TCESP - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Modelo de despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Modelos de Relatórios e Anexos

Relatório de Acompanhamento dos 5 (cinco) anos de vigência da
Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme Comunicado publicado no DOE de 10.06.2005

Informes de Controle Social

Nesta seção estão apresentadas as informações relativas as prefeituras e/ou câmaras municipais que deixaram de cumprir as Instruções nº. 02/2002, no que se refere à entrega da documentação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

2007

Comunicado DOE	Referência	Órgãos
22.05.2007	1º bimestre de 2007 Até 16.04.2006	Prefeituras Municipais
12.07.2007	2º bimestre e 1º Quadrimestre de 2007 Até 15.06.2007	Prefeituras Municipais Câmaras Municipais
28.08.2007	3º bimestre de 2007 Até 15.08.2007	Prefeituras Municipais

2006

Comunicado DOE	Referência	Órgãos
05.05.2006	1º bimestre de 2006 Até 17.04.2006	Prefeituras Municipais
01.07.2006	2º bimestre e 1º quadrimestre de 2006 Até 19.06.2006	Prefeituras Municipais Câmaras Municipais
06.09.2006	3º bimestre de 2006 Até 15.08.2006	Prefeituras Municipais
08.11.2006	4º bimestre e 2º quadrimestre de 2006 Até 16.10.2006	Prefeituras Municipais Câmaras Municipais
17.01.2007	5º bimestre de 2006 Até 15.12.2006	Prefeituras Municipais

2005

Comunicado DOE	Referência	Órgãos
12.05.2005	1º bimestre de 2005 Até 15.04.2005	Prefeituras Municipais
12.07.2005	2º bimestre e 1º quadrimestre de 2005. Até 15.06.2005	Prefeituras Municipais Câmaras Municipais
31.08.2005	3º bimestre de 2005. Até 15.08.2005	Prefeituras Municipais
19.11.2005	4º bimestre e 2º quadrimestre/2005 Até 17.10.2005	Prefeituras e Câmaras Municipais
14.01.2006	5º bimestre de 2005 Até 15.12.2005	Prefeituras Municipais
20.04.2006	6º bimestre e 3º Quadrimestre de 2005 Até 31.03.2006	Prefeituras Municipais Câmaras Municipais