Resolução nº. 06/2007 (TCA-
7900/026/06)
Aprova o Aditamento nº 03/07 às Instruções nº 02/2002,
publicadas em 20 de dezembro de 2002, que altera o prazo para
encaminhamento ao Tribunal dos atos de fixação dos subsídios de
Vereadores e Presidentes de Câmaras e suas eventuais modificações.
