Tribunal decide: ensino apostilado na rede pública só com licitação.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu que os órgãos da Administração Pública paulista sob sua jurisdição só podem contratar empresas de sistema de ensino apostilado por licitação, preferencialmente do tipo técnica e preço. Deliberação nesse sentido foi assinada no dia 22 de agosto, publicada no Diário Oficial de 23 e republicada dias 25 e 31 de agosto.
Para tomar essa deliberação, o TCE levou em conta a experiência adquirida no painel interativo de Ensino do ciclo de encontros com dirigentes municipais que vem promovendo no Interior. Concluiu, pelas exposições dos municípios, que o processo licitatório lhes dá mais segurança e garantia na avaliação da qualidade técnico-pedagógica do material e serviços fornecidos.