TCE encerra em Bauru ciclo de encontros
sobre ano eleitoral: missão cumprida

Com mais um grande encontro nesta 5a-feira, 17/04, em Bauru, presentes perto de 500 agentes públicos dos municípios fiscalizados pelas unidades regionais de Bauru e de Marília, o Tribunal de Contas do Estado encerrou em grande estilo o seu 3o Ciclo de Encontros de Orientação a Prefeitos e Dirigentes Municipais com atenção especial às peculiaridades do último ano de mandato. Somados aos mais de mais de 4.000 agentes dos eventos anteriores, nas outras regiões do Estado, o Tribunal contactou diretamente neste ciclo cerca de 5.000 dirigentes municipais, incluindo os que assistiram ao seminário pela Internet – dando com isto cumprida a sua missão de alertá-los sobre as proibições em anos de eleição impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Eleitoral e também, aproveitando a oportunidade, sobre outros temas importantes, quer ensejadores de rejeição de contas ou de modernização administrativa, como o Projeto Audesp.

Como ocorreu nos dois primeiros ciclos idênticos em 2.000 e 2.004, o Tribunal realizou este de 2.008 no primeiro quadrimestre (de 06/03 a 17/04), adequando as lembranças, os  esclarecimentos e as advertências para o período imediatamente anterior à fase em que a maioria das vedações entra em vigor, ou seja, os oito meses finais de mandato. Espera, como disse o diretor geral Sérgio Rossi, que as contas de 2008 sejam melhores do que as de 2.004 e 2.000, “mesmo porque a certeza de impunidade está desaparecendo.”
Sua exposição técnica começou pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“O núcleo das vedações de ano final de mandato é o artigo 42”, afirmou ele, lembrando que o dispositivo só vigora em ano de eleição e que, basicamente, proíbe a assunção de novos compromissos nos dois últimos quadrimestres sem que haja suporte financeiro.
“Isto não quer dizer que o prefeito tem oito meses de mandato a menos. Ele pode, sim, iniciar uma obra ou um serviço que esteja planejado, se houver disponibilidade financeira para pagar os gastos realizados no período. Depois, o novo prefeito continua, dando seqüência ao princípio da continuidade administrativa. Nada errado.”
O diretor analisou tópicos também de outros temas que provocam rejeição de contas, como Equilíbrio Orçamentário, a respeito do qual realçou:
“A ação de controlar as contas é elementar: o prefeito precisa estar sempre atendo ao extrato bancário.”
O diretor falou também das penalidades impostas aos infratores, especialmente aos que queiram se candidatar a cargos eletivos no futuro:
“Aquele que tem conta rejeitada pelo Tribunal, seja prefeito, presidente de Câmara ou superintendente de empresa da administração indireta, só conseguirá registrar sua eventual candidatura se contestar o mérito daquela decisão no Judiciário e obtiver liminar. O simples protocolo de entrada de uma simples ação declaratória não basta mais.”
Denúncias de agentes com contas rejeitadas têm sido feitas à Justiça Eleitoral pelos partidos políticos que se opõem ao dos pretensos candidatos e pelo promotor eleitoral da cidade. O Tribunal enviou ao Ministério Público, a pedido destes, a lista de agentes políticos com contas rejeitadas até 2004. As de 2005 ainda estão em fase de recursos.

Projeto Audesp

Os diretores do Projeto Audesp Maurício Castro e Paulo Massaru tiveram participação importante no Encontro de Bauru falando sobre o Projeto Audesp – o ponto que se encontra quatro meses depois de sua implantação e as iniciativas que vem sendo tomadas para difundi-lo.
Informaram que o Tribunal já recebeu dados por via eletrônica de cerca de 500 municípios e mandaram recado aos que ainda não enviaram que o façam o mais rapidamente possível, independentemente das sanções a que já estão sujeitos.
Deram também a boa notícia de que o Tribunal está estabelecendo parcerias com a Fundap e com o Cepam no sentido de criar cursos de capacitação sobre o Audesp para os agentes municipais especialmente de cidades pequenas.

Recepção amiga

O Tribunal também foi bem recebido em Bauru. Compuseram a mesa solene a reitora da USC, professora dra. Irmã Elvira Milan, o presidente da Câmara Municipal da cidade, Paulo Madureira e o chefe de Gabinete do Prefeito, João Batista Porto, representando o prefeito Tuga Angerami (em recuperação de uma intervenção cirúrgica), além do comando da Fiscalização, diretor geral, Sérgio Rossi, diretores de Supervisão, Pedro Tsuruda e Alexandre Carsola, e dos diretores das URs de Bauru (Milton Jerônimo da Silva) e de Marília (Nivaldo Liguori).
A Irmã Elvira expressou a satisfação da USC em receber o evento do TCE e o desejo de que todos os agentes presentes “desfrutem os ensinamentos e os esclarecimentos do Tribunal”; o presidente da Câmara elogiou a “evolução técnica do Tribunal”, levando em conta que exerceu esse mesmo cargo em 1998. Ressaltou que tal fato traz benefícios a toda a Administração e por conseqüência a toda a sociedade; e o chefe do Gabinete manifestou “o orgulho de Bauru por sediar seminário tão importante.”

Encontro em todas as regiões

Todas as regiões do Estado sediaram um dos oito encontros do ciclo sobre as peculiaridades do último ano de mandato. O primeiro foi realizado em Araçatuba, dia 06 de março, para os agentes dos municípios fiscalizados pelas URs de Araçatuba e Presidente Prudente; em seguida, São José dos Campos, dia 10; São José do Rio Preto, com fiscalizados também pela UR de Fernandópolis, dia 13; São Paulo, Capital, com internet ao vivo, dia 17; Registro, dia 27; Araraquara, com jurisdicionados das URs de Ribeirão Preto e Araras, dia 03 de abril; Sorocaba, dia 10; e finalmente Bauru, com os municípios mais próximos de Marília também.
Em novembro e dezembro o Tribunal promoverá outro ciclo, este endereçado aos prefeitos eleitos e assessores que iniciarão o mandato em janeiro do ano que vem. Neste, o ponto principal das exposições serão os cuidados com o planejamento orçamentário, ainda que as peças do primeiro exercício, 2009, decorram da gestão anterior, além de observações sobre as primeiras providências a serem tomadas.