TCE aplica as primeiras multas por desrespeito ao Projeto Audesp

O Tribunal de Contas começou a multar os responsáveis dos órgãos municipais que não enviaram dados para o Projeto Audesp no prazo normatizado pelas Instruções TCESP nº. 2, encaminhando, quando necessário, cópias do processo ao Ministério Público para as providências cabíveis. (Clique aqui para ler as Instruções nº 2).
Publicadas no Diário Oficial, estas são as primeiras multas decorrentes do descumprimento de normas do sistema de auditoria implantado neste ano, que é de aplicação obrigatória por todos os órgãos dos municípios paulistas, com exceção da Capital.
As multas têm sido acompanhadas por notificação de que poderá haver nova aplicação da penalidade se o encaminhamento da documentação na forma determinada continuar pendente, depois de decorrido o prazo para regularização.