Comunicados

Diário Oficial - Estado de São Paulo

26.03.2008

COMUNICADO À FISCALIZAÇÃO
TCA-10053/026/08

Em razão de requerimento formulado pelo eminente Senhor Procurador Geral de Justiça, o E. Tribunal Pleno autorizou os Senhores Diretores de Fiscalização a fornecerem, quando solicitados pelos Senhores Promotores de Justiça, as informações orçamentárias, financeiras e contábeis contidas nos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária-RRO e de Gestão Fiscal-RGF, relativos ao exercício de 2008 e bem assim as despesas com combustíveis, telefonia e propaganda, quando apontados em relatórios já apreciados.
As informações concernentes aos RRO e RGF serão prestadas com a emissão de segundas vias dos "Alertas" a que se refere a Lei Complementar nº101, de 2000, com as necessárias ressalvas de que os resultados ali expressos estão sujeitos a alterações nos períodos subseqüentes.
Os Diretores de Fiscalização encaminharão, mensalmente, aos Senhores Relatores, relatórios dando conta dos atendimentos efetuados.

SDG, 25 de março de 2008
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETARIO DIRETOR-GERAL
 

27.02.2008

COMUNICADO SDG nº. 007/2008

O Tribunal de Contas do Estado a par de cumprir a missão fiscalizadora dos atos da receita e despesa praticados pela Administração Pública, conforme lhe confere a Constituição Federal, também, não se afasta de sua função de bem orientar os agentes políticos.
Bem por isso e em especial, neste exercício de 2008, o Tribunal de Contas do Estado preparou dois ciclos de eventos destinados a todos os gestores públicos municipais, dando assim seqüência a um programa que se desenvolve há mais de 10 (dez) anos e que já ultrapassou a casa dos 500 (quinhentos) encontros.
O primeiro desses ciclos se desenvolverá entre março e abril e será destinado àqueles que concluirão seus mandatos, independentemente de possível reeleição. Nesses encontros, a tônica principal serão os cuidados necessários com os atos de despesa a serem praticados, a partir dos últimos dois quadrimestres do ano, bem assim com a admissão de pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias finais do mandato e todos os demais cuidados que assegurem a adequada e correta prestação anual de contas.
Os outros encontros ocorrerão entre novembro e dezembro de 2008 e serão endereçados àqueles que iniciarão seus mandatos em janeiro de 2009. Na oportunidade, o ponto principal das exposições serão os cuidados com o planejamento orçamentário, ainda que as peças do primeiro exercício – 2009 – decorram da gestão anterior.
Às Câmaras Municipais, importante relembrar a Resolução nº 6/07, que aprovou o Aditamento n° 03/07 às Instruções nº 02/2002 estabelece a obrigatoriedade da remessa ao Tribunal de Contas, dos atos de fixação de subsídios tão-logo sejam editados, de molde a permitir a prévia apreciação de atos que vigorarão por 04 (quatro) anos e, desse modo, garantir a correção dos procedimentos adotados.
Segue calendário dos eventos com a indicação dos locais, horários e municípios convidados
Oportunamente serão expedidos convites.
A participação é gratuita, permitida a quaisquer interessados e independe de prévia inscrição.

SDG, 26 de fevereiro de 2008.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

24.01.2008

COMUNICADO S.D.G. Nº 05/2008 - CALENDÁRIO AUDESP

Considerando a implantação do Projeto AUDESP com a obrigatoriedade da prestação de contas eletrônica dos órgãos municipais, cujos prazos encontram-se estabelecidos nas Instruções Consolidadas nº 2/2007, informamos o calendário dessas obrigações para o 1º semestre de 2008.

SDG, 24 de janeiro de 2008.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

COMUNICADO SDG N°. 04/2008

O Tribunal de Contas do Estado comunica que, os órgãos da administração municipal, para fins de acompanhamento da gestão fiscal, aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e ordem cronológica de pagamentos, referentes ao exercício de 2007, deverão observar os seguintes procedimentos:

DA GESTÃO FISCAL: 3° QUADRIMESTRE/6° BIMESTRE/ 2007

A Prefeitura Municipal deverá encaminhar, até 31 de março de 2008, por meio eletrônico em disquete, conforme programa disponível no site deste Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° bimestre/2007 e o Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre/2007 e demonstrativos, acompanhados dos respectivos comprovantes das publicações e do protocolo de entrega, assinados pelos responsáveis indicados no artigo 54 da LRF.

A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 31 de março de 2008, por meio eletrônico em disquete, conforme programa disponível no site deste Tribunal, o Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre/2007 e demonstrativos, acompanhados dos respectivos comprovantes das publicações e do protocolo de entrega, assinados pelos responsáveis indicados no artigo 54 da LRF.

DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: 4° TRIMESTRE/2007

A Prefeitura Municipal deverá encaminhar até o dia 30 de janeiro de 2008, por meio eletrônico em disquete, os demonstrativos das receitas, das despesas e repasses decendiais, conforme programa disponível no site deste Tribunal, acompanhados de protocolo de entrega, gerado pelo programa e assinado pelo Prefeito, Secretário da Educação, Contador e membros do Conselho da Educação, quando houver. 

Deverão ser ainda encaminhados no prazo estabelecido:

a) demonstrativo das conciliações bancárias das contas vinculadas ao ensino, referente ao mês de encerramento do trimestre;
b) cópia da publicação a que alude o artigo 256 da Constituição Estadual;
c) parecer trimestral do Conselho sobre o acompanhamento e o controle social da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.

DA ORDEM CRONÓLICA DE PAGAMENTOS: 2°SEMESTRE/2007

As Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Institutos de Previdência e Empresas dependentes, deverão encaminhar até o dia 30 de janeiro de 2008, por meio eletrônico em disquete, as relações das exigibilidades e pagamentos, conforme programa disponível no site deste Tribunal, acompanhado de ofício de encaminhamento assinado pelo responsável, atestando a veracidade das seguintes informações.

Não havendo exigibilidades no período, deverá ser encaminhada apenas declaração nesse sentido.

SDG, 24 de janeiro de 2008.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

 

 

10.01.2008

COMUNICADO SDG N° 01/2008

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica às Prefeituras Municipais que se acha disponível para cópia o programa – versão 6.0 – para fornecimento de dados para o banco denominado SIAP-Sistema de Informações da Administração Pública.
Referido programa deverá ser utilizado em cumprimento às disposições do contido no item “b”, do inciso I, do artigo 1º das Instruções nº02/2002, para encaminhamento dos dados relativos ao exercício de 2008, ano base 2007.
Ao ressaltar a importância da fidelidade dos dados informados com os demonstrativos contábeis de encerra- mento do exercício, roga-se rigorosa observância ao correto preenchimento do programa. Tal orientação faz-se necessária diante da constatada divergência de dados apresentados a este Tribunal de Contas e a outros órgãos da Administração Pública em suas esferas de governo, demonstrando com isso falta de transparência da administração e ocasionando análises equivocadas, pelos usuários, sobre a gestão da coisa pública.
Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas por via e-mail
.

SDG, 09 de janeiro de 2008.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL.

 

 

 

22.12.2007

COMUNICADO SDG N° 46/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica a inclusão do Anexo 23 mencionado no inciso XXIV do artigo 1º das Instruções Consolidadas nº. 2/2007, publicadas no D.O.E. de 11/12/2007, sendo que o mesmo permanecerá disponível no endereço:
http://www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucoes/. Publicado novamente por ter saído com incorreção.

 

 

SDG, 20 de dezembro de 2007.
 

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

11.12.2007

 

COMUNICADO SDG N° 43/2007

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO comunica que foram aprovadas as Instruções nºs 01/2007 e 02/2007 que entram em vigor a contar de 1° de janeiro de 2008.
Referidas Instruções atualizam e consolidam aquelas editadas até esta data, incorporando as alterações promovidas a partir de 2003, incluindo as exigências do Projeto AUDESP, agora de cumprimento obrigatório por parte dos jurisdicionados.
Seguem textos das mencionadas Instruções, cujo conteúdo permanecerá disponível no endereço www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucoes/index.shtm.

 

 

SDG, 05 de dezembro de 2007.
 

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

23.11.2007

 

COMUNICADO SDG Nº 42/2007

 

O Tribunal de Contas de Estado de São Paulo comunica às Prefeituras Municipais que, em virtude de alteração no Quadro 05 – Relação de Contas Bancárias, referente à data de apuração dos saldos das contas bancárias destinadas aos repasses decendias (conta LDB), se encontra disponível em neste site a versão atualizada da planilha do ensino, planae2007.xls, que doravante deverá ser utilizada.

SDG, em 22 de novembro de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

06.11.2007

 

COMUNICADO SDG Nº 37/2007

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 15/10/2007 não haviam cumprido as instruções 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 4º bimestre e 2º quadrimestre/2007.

 

SDG, 05 de novembro de 2007.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

28.08.2007

 

COMUNICADO SDG Nº. 32/2007

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até o dia 15/08/2007 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 3º bimestre/2007.

 

SDG, 27 de agosto de 2007.

Sérgio de Castro Jr.
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO

 

27.07.2007

 

COMUNICADO SDG Nº. 028/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, no permanente exercício de sua missão pedagógica, aprovou a Resolução nº 06/2007, para incluir o Aditamento nº 03/2007 às Instruções nº 02/2002, regulamentando-a por meio de Ordem de Serviço GP nº 01/2007, objetivando exclusivamente a criação de mecanismos que agilizem e aperfeiçoem a fiscalização dos atos de fixação de subsídios da Vereança.
Aludida Resolução, prevê o exame desses atos antes que passem a produzir efeitos, de tal modo que hajam condições
de serem promovidas as medidas corretivas que eventualmente sejam necessárias.
Por último, é de se observar que tal exame operar-se-á na fixação de subsídios a ser realizada no exercício de 2008.

 

SDG, 26 de julho de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

26.07.2007

COMUNICADO SDG Nº. 027/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica às Prefeituras Municipais que se encontra disponível em seu site www.tce.sp.gov.br a planilha do ensino, planae2007.xls, consoante exigências contidas na Seção III – Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- artigo 7º das Instruções nº 02 de 2002.
Ressaltamos, outrossim, que as informações relativas ao 1º e 2º Trimestres de 2007 deverão ser enviadas, excepcionalmente, até o dia 30 de agosto de 2007.

 

SDG, em 25 de julho de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

12.07.2007

COMUNICADO SDG Nº 25/2007

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até 15/06/2007 não haviam cumprido as Instruções nº 2/2002, no que se refere à entrega da documentação de Lei de responsabilidade Fiscal – 2º bimestre e 1º quadrimestre/2007.

 

SDG, 11 de julho de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

29.05.2007

COMUNICADO SDG Nº 08/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado torna público o CALENDÁRIO DO CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS que será realizado ao longo do ano de 2007.
Serão 36 (trinta e seis) eventos, abrangendo 644 municípios do Estado e que terão como objetivo central o esclarecimento de dúvidas concernentes à atividade da fiscalização.
A participação de interessados é gratuita e independe de prévia inscrição, lembrando que Prefeitos, Presidentes de Câmaras e demais agentes públicos, terão a oportunidade de verem esclarecidos pontos de interesse para a correta prestação de contas a que estão sujeitos. Nestes eventos, inaugurando novo formato, agentes públicos participarão de painéis interativos, relatando os programas e procedimentos que desenvolvem na aplicação de recursos no ensino.
Além deste COMUNICADO, convites serão expedidos oportunamente.

 

SDG, 29 de março de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
(Publicado novamente por alterações)

 

Calendário do Ciclo de Debates com Agentes Públicos e Dirigentes Municipais Exercício de 2007

Painel de Debates - Ensino

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22.05.2007

COMUNICADO SDG Nº 18/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, em face de recente aprovação das regras sobre uso dos recursos do Fundo do Ensino Básico – FUNDEB, os Municípios devem, a partir do registro financeiro de 31.12.2006, proceder à rigorosa conciliação da conta bancária FUNDEF, devendo os recursos remanescentes serem aplicados, exclusivamente e em tempo breve, no ensino fundamental, sob pena de afronta à Lei nº. 9.424, de 1996 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

São Paulo, 21 de Maio de 2007
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

COMUNICADO SDG Nº 17/2007

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até 16/04/2007 não haviam cumprido as Instruções nº 2/2002, no que se refere à entrega da documentação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º bimestre/2007.

 

SDG, 21 de maio de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

COMUNICADO SDG Nº 16/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que nos processos relativos a admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, reforma, complementação de proventos e concessão de auxílios e/ou subvenções, a autoridade responsável pelo ato ou concessão e o interessado deverão assinar o Termo de Ciência e de Notificação, juntando-o aos demais documentos previstos nas Instruções vigentes.
O modelo do Termo encontra-se disponível no endereço www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucoes.
Registre-se que mencionada exigência aplica-se tanto aos órgãos estaduais como aos municipais, passando a vigorar a partir de sua publicação.
Por último, anote-se que essa orientação será incorporada às Instruções 1 e 2, de 2002.
 

SDG, 21 de maio de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

 

 

15.05.2007

COMUNICADO SDG Nº 15/07

 

O Tribunal de Contas do Estado de são Paulo convida os analistas contábeis responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas informatizados de Contabilidade Pública para participarem do curso de contabilidade que consistirá em repassar os principais aspectos da estrutura contábil que atendam as premissas do Projeto Audesp; elaborar lançamentos de encerramento, abertura e movimentações no exercício; demonstrar os principais erros contábeis apontados na remessa ao Sistema AUDESP e forma de correção. As Inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas por meio da internet, mediante preenchimento de formulário disponível na página da Escola de Contas Públicas http://www.tce.sp.gov.br/instituicao/sobre/ecp/index.shtm , no período de 16 a 25/05/07.
Data, horário e local de realização: Dia 30/05/07, das 09:00 ás 17:00 horas,
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Av. Rangel Pestana 315, 1º subsolo do Anexo I - Centro - São Paulo/SP.

 

SDG, 14 de maio de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

10.05.2007

ATO GP Nº 08/2007

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 25 do Regimento Interno,
Considerando a visita de Sua Santidade, o Papa Bento XVI, à Cidade de São Paulo, e suas conseqüências,
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender o expediente nas dependências localizadas na Capital, no próximo dia 10 de maio, a partir das 15:00 hs, e no dia 11 de maio de 2007.
Art. 2º - Os prazos que vencerem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.
Publique-se.
Cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2007.
ANTONIO ROQUE CITADINI
Presidente

 

11.04.2007

COMUNICADO SDG Nº 12/2007

O Tribunal de Contas do Estado comunica a implantação de sistema eletrônico que permite ao interessado tomar conhecimento, em tempo real, do resultado dos julgamentos proferidos nas sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras.
As sessões do Tribunal Pleno são realizadas às quartas-feiras, a partir das 11 horas.
As sessões da Primeira e da Segunda Câmara se realizam às terças-feiras, a partir das 15 horas e a partir das 11 horas, respectivamente.
O acompanhamento dos resultados será no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br sob o título “Destaques e Resultados das Sessões”, cabendo lembrar que tal divulgação não tem efeito legal, sendo meramente informativa. Para efeito de contagem de prazo será considerada a data da publicação do Acórdão ou Parecer no Diário Oficial do Estado.

SDG, em 10 de abril de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

11.04.2007

COMUNICADO SDG Nº 11/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado comunica que o Ciclo de Encontros com agentes públicos municipais poderá ser acompanhado, ao vivo, pelo endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br.
O primeiro evento será realizado em Campinas, no dia 19 de abril, a partir das 10 horas.
No mesmo endereço eletrônico, sob o título “Programação do Ciclo de Debates 2007” estão disponíveis as informações de locais e datas de todos os eventos.

SDG, em 10 de abril de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

30.03.2007

COMUNICADO SDG Nº 09/2007

 

A Secretaria-Diretoria Geral torna público, por meio dos quadros abaixo, o volume de processos julgados pelas Câmaras e pelo Tribunal Pleno, no mês de fevereiro de 2007.
Comunica, também, os processos julgados singularmente pelos Senhores Conselheiros nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.
Comunica, finalmente, que esta publicação se repetirá mensalmente, incluindo o total consolidado

 

SDG, 28 de março de 2007
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Quadros dos processos julgados.
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NOTAS
Nos levantamentos realizados, foram definidas algumas situações, descritas a seguir:
a) os processos com "vista" a algum Conselheiro não foram considerados julgados, isto é, seu total foi retirado do total da "pauta", somado aos 99I e PS para obtermos o "total julgado".
b) a coluna "performance" basicamente indica qual a porcentagem dos "processos julgados" em relação ao total da pauta, pelas respectivas Câmaras e Pleno, no caso do Pleno estão indicadas as performances da pauta, dos exames prévios e do total (média ponderada dos dois).
c) os números informados na coluna MP referem-se aos processos que foram efetivamente encaminhados ao MP, sendo desconsiderados aqueles que informam um possível envio, caso alguma exigência não seja cumprida pela parte condenada.
d) no resumo das 3 sessões, os dados do Pleno foram separados devido à característica do julgamento (possui menor possibilidade de aplicação de multa, de envio ao MP, de criação de apartado, etc.), o que daria um resultado não representativo quando somássemos os dados das Câmaras com os dados do Pleno.
e) nos relatórios mensais, as sessões ocorridas no referido mês, estão identificadas (sombreadas) e não terão sua posição relativa alterada, com o intuito de não desconfigurar o relatório total (anual).
f) foi acrescentado um resumo indicando, em linhas diferentes, o total do mês e o total acumulado, isto é, a somatória dos meses anteriores.
 

 

 

30.03.2007

COMUNICADO SDG Nº 08/2007

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO torna público o CALENDÁRIO DO CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS que será realizado ao longo do ano de 2007.
Serão 36 (trinta e seis) eventos, abrangendo 644 municípios do Estado e que terão como objetivo central o esclarecimento de dúvidas concernentes à atividade da fiscalização.
A participação de interessados é gratuita e independe de prévia inscrição, lembrando que Prefeitos, Presidentes de Câmaras e demais agentes públicos, terão a oportunidade de verem esclarecidos pontos de interesse para a correta prestação de contas a que estão sujeitos. Nestes eventos, inaugurando novo formato, agentes públicos participarão de painéis interativos, relatando os programas e procedimentos que desenvolvem na aplicação de recursos no ensino.
Além deste COMUNICADO, convites serão expedidos oportunamente.
SDG, 29 de março de 2007.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
(republicado por ter saído com incorreções)

Calendário do Ciclo de Debates com Agentes Públicos e Dirigentes Municipais Exercício de 2007

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08.02.2007

COMUNICADO SDG Nº 06/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convida os responsáveis pelo fornecimento e/ou desenvolvimento de sistemas informatizados de planejamento orçamentário e contabilidade de órgãos municipais, para o evento que se realizará no dia 15/02/2007, às 14h30min.
Local: Auditório Nobre Professor José Luiz de Anhaia Mello, Anexo I, Avenida Rangel Pestana 315, Centro – SP.
Na ocasião serão tratados assuntos relacionados ao piloto de testes e as diretrizes básicas do Sistema AUDESP para o exercício de 2007/2008.
Informações pelo nosso “fale conosco” http://audesp.tce.sp.gov.br/faq/.

 

SDG, 06 de fevereiro de 2007
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

08.02.2007

COMUNICADO SDG Nº 05/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica as Prefeituras Municipais, que em face das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006 e da conseqüente necessidade de adequação do programa referido no parágrafo único do artigo 7º -Seção III- Da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –das Instruções nº02 de 2002, a documentação exigida em aludido artigo, referente ao 1º trimestre de 2007, deverá, excepcionalmente, ser enviada juntamente com a documentação relativa ao 2º trimestre de 2007.
 

SDG, 31 de janeiro de 2007.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

17.01.2007

COMUNICADO SDG Nº 02/2007

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até o dia 15/12/2006 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002,no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 5º bimestre/2006.

 

SDG, 16 de janeiro de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

11.01.2007

COMUNICADO – SDG nº. 01/2007

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica às Prefeituras Municipais que se acha disponível para cópia, no site www.tce.sp.gov.br o programa - versão 5.0 - para fornecimento de dados para o banco denominado SIAP-Sistema de Informações da Administração Pública.
Referido programa deverá ser utilizado, em cumprimento às disposições do contido no item "b", do inciso I, do artigo 1º das Instruções nº02/2002, para encaminhamento dos dados relativos ao exercício de 2007, ano base 2006.
Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas por via do e-mail siap@tce.sp.gov.br

 

SDG, 08 de janeiro de 2007.
 

Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

 

 

22.12.2006

COMUNICADO – SDG nº. 36/2006

 

PROJETO AUDESP

O Tribunal de Contas do Estado comunica que o Projeto AUDESP será implantado definitivamente a partir de 2008. Para tanto, a partir do exercício de 2007 torna-se imperiosa a utilização do sistema pelos órgãos municipais, de molde a permitir que no volume das informações remetidas seja possível a avaliação dos resultados obtidos, bem como a correção e ajuste de eventuais falhas.
Assim, os órgãos municipais, no exercício de 2007, deverão utilizar o sistema, conforme layout definido pela Diretoria de Sistemas, disponível na página www.tce.sp.gov.br/audesp . As informações e a responsabilidade pelo envio ficam disciplinadas na forma seguinte:

PREFEITURAS MUNICIPAIS

I - As Prefeituras Municipais deverão encaminhar os dados contábeis mensalmente, até o dia 20 (vinte) do primeiro mês subseqüente ao encerramento do período a que se referirem as informações, iniciando a partir do mês de janeiro de 2007.
II - O encaminhamento de informações na forma estabelecida neste comunicado não desobriga da elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária nos termos definidos na Lei Complementar n.º 101/00 e demais disposições aplicáveis à espécie, inclusive quanto à sua publicação.
III - As Prefeituras Municipais são responsáveis pela consolidação das informações contábeis das Câmaras Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das empresas dependentes, conforme determina a Lei Complementar n.º 101/00.
IV - No mesmo prazo estabelecido para remessa dos documentos relativos ao primeiro mês, deverão ser encaminhadas,por meio do Sistema de Coleta AUDESP, no formato e estrutura definidos pela Diretoria de Sistemas:
a) informações relativas aos programas, ações governamentais, metas físicas, custos financeiros, fontes de receitas, referentes ao Plano Plurianual e respectiva cópia da Lei Instituidora;
b) informações relativas às prioridades dos programas e ações governamentais, anexos de metas e riscos fiscais, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectiva cópia da Lei Instituidora;
c) informações relativas aos programas e ações governamentais e aos anexos estabelecidos na Lei Federal n.º 4320/64 e nos incisos I e II do artigo 5º da Lei Complementar n.º 101/00, referentes à Lei Orçamentária Anual e respectiva cópia da Lei Instituidora.
V - O Plano Plurianual será remetido no segundo ano de mandato do Poder Executivo e, nos exercícios seguintes, serão enviadas apenas as leis aditivas, na forma do artigo 167, § 1º,da Constituição Federal no formato e estrutura disponibilizados, até o dia 20 do mês subseqüente à alteração.
VI - Serão remetidas cópias das leis que alterem a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além das informações que foram objeto de alteração, na mesma forma e estrutura que foram encaminhadas as informações iniciais, até o dia 20 do mês subseqüente à alteração.
VII - Os manuais de orientação para elaboração das peças de planejamento, do plano de contas e de operação do sistema estão disponíveis no endereço www.tce.sp.gov.br/audesp .
VIII - As Prefeituras Municipais que remeterem as informações nos termos descritos no presente Comunicado ficam desobrigadas de fazê-lo na forma estabelecida nas seções concernentes à gestão fiscal, à manutenção e desenvolvimento do ensino e ordem cronológica de pagamento, todas das Instruções n.º 02/02 – Área Municipal, somente a partir da homologação dos dados enviados.

CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E EMPRESAS DEPENDENTES
(EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)

I - Quando não remetidas em conjunto, isto é, na hipótese de a Prefeitura não se responsabilizar pela remessa integral de todas as informações contábeis em grau analítico de todos os seus órgãos municipais, deverão encaminhar mensalmente, na forma e estrutura definidas pela Diretoria de Sistemas, os dados contábeis até o dia 20 (vinte) do primeiro mês subseqüente ao encerramento do período a que se referirem as informações, a contar de janeiro de 2007.

II - Os procedimentos de operacionalização do sistema, distribuição de acesso e senha, cadastramento da classificação institucional e demais instruções ficarão disponíveis na página www.tce.sp.gov.br/audesp .

 

SDG, 21 de dezembro de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

22.12.2006

COMUNICADO – SDG nº. 35/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que se encontra disponível para download no site www.tce.sp.gov.br, nova planilha “Cadastro Eletrônico de Obras em Execução”, nos termos definidos nas Instruções nºs 1 e 2 de 2002.
O preenchimento da referida planilha é obrigatório nas situações de licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência, bem assim, nas situações de dispensa e de inexigibilidades cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
Comunica, outrossim, que as informações relativas ao 2º semestre de 2006, cujo prazo de remessa expirar-se-à no dia 30 de janeiro p.f., deverão ser transmitidas para o endereço: obraspublicas@tce.sp.gov.br

 

SDG, 22 de dezembro de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

11.11.2006

COMUNICADO – SDG nº. 32/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado comunica o remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e do Interior que vigorará a contar do próximo dia 1º de janeiro.
De se notar que a partir de 2007 retornam às respectivas Unidades Regionais contas de Municípios que até então vinham sendo fiscalizadas por setores da Capital.
Clique aqui e consulte os quadros indicativos dos órgãos sujeitos à fiscalização e as correspondentes Diretorias e Unidades Regionais responsáveis.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Telefone 3292.3672 e 3292-3676.

 

SDG., 10 de novembro de 2007.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

08.11.2006

COMUNICADO SDG nº. 31/2006

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 16/10/2006 não haviam cumprido as Instruções nº. 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º bimestre e 2º quadrimestre de 2006.

SDG., 07 de novembro de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO – DIRETOR GERAL

 

17.10.2006

COMUNICADO SDG Nº. 29/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado comunica que às Câmaras Municipais é vedada a apreciação de suas próprias contas anuais.
A competência exclusiva para essa tarefa é do Tribunal de Contas do Estado, consoante inteligência do inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Eleitoral.
A inobservância implicará na imediata comunicação do fato pelo Tribunal de Contas ao Senhor Procurador Geral de Justiça para a propositura das medidas judiciais cabíveis.

SDG., 04 de outubro de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO – DIRETOR GERAL

 

13.09.2006

COMUNICADO SDG Nº. 28/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado recomenda aos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados, que o despacho referido no artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal contenha as informações que integram o MODELO abaixo proposto.

 

Modelo de despacho do Ordenador da Despesa –
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (1)

 

Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual, às fls., faço encartar cópia do respectivo trecho desses instrumentos orçamentários do Município.

Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operação (2):

Valor da despesa no 1º exercício ................... R$
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício..... %
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício............. %(3)

Valor da despesa no 2º exercício ................... R$
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício .... %
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício............. %(3)

Valor da despesa no 3º exercício ................... R$
Impacto % sobre o Orçamento do 3º exercício..... %
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício............. %(3)

Data,

Nome, Cargo e Assinatura do Ordenador da Despesa


Notas Explicativas:

(1) Essa manifestação do Ordenador da despesa será aposta na mesma passagem em que se anotam as cautelas solicitadas no art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993. A termo do Decreto-lei nº 200, de 1967 (art. 80, § 1º), Ordenador da Despesa é quem autoriza empenhos e ordens de pagamento. No caso da Câmara de Vereadores, o Presidente da Mesa reproduzirá estudo de impacto (art. 16, I da LRF) realizado pela Prefeitura.

(2) Construir uma escola resulta expansão da atividade governamental (art. 16, LRF). É, sob a técnica orçamentária, um projeto. Em seguida, os custos de operação e manutenção dessa escola, classificados como atividade, compõe a sobredita Estimativa, desde que materializados no triênio em consideração.

(3) Regra geral, há diferença entre recursos orçamentários e de Caixa; estes podem superar ou ser menores que aqueles, dependendo do resultado financeiro do exercício anterior; se superavitário, significa que, no ano considerado, ter-se-á mais dinheiro do que a receita a ser nela arrecadada; nessa linha de raciocínio, o déficit financeiro restringe a efetivação de todos os gastos previstos no orçamento. O seguinte exemplo melhor aclara a questão:

Déficit Financeiro de 2005................................R$ 1 milhão
(-)Receita orçamentária esperada para 2006.......R$ 5 milhões
(=) Disponibilidade de Caixa para as despesas
fixadas no orçamento-programa de 2006............R$ 4 milhões

 

SDG, 12 de setembro de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO – DIRETOR GERAL

 

06.09.2006

COMUNICADO SDG Nº. 26/2006

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras que até o dia 15/08/2006 não haviam cumprido as Instruções nº. 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º bimestre de 2006.

 

SDG, 05 de setembro de 2006.

Angelo Scatena Primo
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SUBSTITUTO

 

 

22.08.2006

COMUNICADO SDG Nº. 25/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado comunica que, por força da Resolução nº. 06, de 2006, qualquer contrato, ajuste, termo, ou ato jurídico análogo, sujeito à remessa a este Tribunal, deverá vir juntamente com os demais documentos previstos nas Instruções vigentes, o cadastro do responsável pela assinatura do referido instrumento.
O modelo de aludido cadastro encontra-se disponível no endereço www.tce.sp.gov.br.
Registre-se que mencionada exigência aplica-se tanto aos órgãos da administração estadual como aos da municipal, passando a vigorar imediatamente e o seu não atendimento poderá ensejar a multa prevista na Lei Complementar nº. 709, de 1993.

 

SDG, 21 de agosto de 2006.

 

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

 

01.07.2006

COMUNICADO SDG Nº. 22/2006

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 19/06/2006 não haviam cumprido as Instruções nº. 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º bimestre e 1º quadrimestre de 2006.

 

SDG, 30 de junho de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

 

24.06.2006

COMUNICADO SDG Nº. 20/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, em atendimento ao Princípio da Transparência da Gestão Fiscal Responsável, a discriminação da despesa na Lei do Orçamento deverá ser feita, no mínimo, por elementos econômicos, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320/64 e não até a modalidade de aplicação.

 

SDG, 23 de junho de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

 

 

05.05.2006

COMUNICADO SDG Nº. 15/2006

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até o dia 17/04/2006 não haviam cumprido as Instruções nº. 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 1º bimestre/2006.

 

SDG, 04 de maio de 2006.
Angelo Scatena Primo
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO
 

 

20.04.2006

Comunicado SDG nº 14/2006

 

Por determinação da E. Presidência,relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 31/03/2006 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º bimestre e 3º quadrimestre/2005, observando que os respectivos processos tratando dessa inadimplência foram submetidos aos eminentes Relatores para as providências que houverem por bem determinar.

SDG, 19 de abril de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral
 

 

19.04.2006

Comunicado SDG nº 13/2006

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convida os responsáveis pelo Setor de Contabilidade da Área Municipal (todos os órgãos) e consultores integrantes do Piloto de Testes do Projeto Audesp, para participarem do Ciclo de Orientação em Estrutura de Códigos Contábeis e Contas Correntes do referido projeto.
As inscrições são gratuitas, sendo assegurada uma participação por órgão municipal e poderão ser realizadas por meio da Internet, mediante preenchimento de formulário disponível na página  www.tce.sp.gov.br/audesp até o 5º dia anterior à data de realização do evento. As inscrições excedentes poderão ser realizadas, ficando sujeitas à confirmação.
As datas, horários, locais de realização e divisão geográfica dos Municípios far-se-ão na forma a seguir discriminada.

SDG, 18 de abril de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

31.03.2006

Comunicado SDG nº 11/2006

O Tribunal de Contas do Estado torna público o Calendário do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais que será realizado ao longo do ano de 2006.
Serão 36 (trinta e seis) eventos, abrangendo 644 municípios do Estado e que terão como objetivo central o esclarecimento de dúvidas concernentes à atividade da fiscalização.
A participação de interessados é gratuita e independe de prévia inscrição, lembrando que Prefeitos e Presidentes de Câmaras, na qualidade de responsáveis pelos balanços a serem apresentados, terão a oportunidade de verem esclarecidos pontos que têm levado à rejeição de contas.
Além deste COMUNICADO, convites serão expedidos oportunamente.

SDG, 29 de março de 2006.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Republicado por ter saído com incorreções

 

07.03.2006

Comunicado SDG Nº. 9/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado, no intuito de bem informar órgãos e agentes jurisdicionados, torna público as DELIBERAÇÕES que se encontram em plena vigência.
Tais DELIBERAÇÕES representam entendimento uniforme do E. Tribunal Pleno sobre assuntos sujeitos à sua apreciação e objetivam traçar orientação aos Administradores sobre atos que devam praticar.

 

SDG, 23 de fevereiro de 2006

 

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
 

17.02.2006

Comunicado SDG nº 06/2006

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que as planilhas LRFEXMUN2006v1.0-FEV06.XLS  e LRFLEGMUN2006v1.0FEV06.XLS relativas aos informes da LRF - exercício de 2006 - acham-se disponíveis no endereço http://www.tce.sp.gov.br/fiscalizacao/lrf/lrf-moan.shtm.
Informa, outrossim, que as despesas com encargos patronais para o regime próprio de previdência deverão ser informadas nas respectivas planilhas para fins de apuração dos limites pertinentes, não obstante serem transferidas apenas financeiramente nos termos da Portaria MPS nº 916, de 15/07/2003.

SDG, 16 de fevereiro de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

Alterações ocorridas nas Planilhas da LRF – Exercício de 2006

Esclarecemos que foram promovidas as seguintes alterações nas planilhas da LRF: 

• Poder Executivo Municipal: Inclusão no Modelo 5 / Resultado Primário da linha relativa para informação das deduções das receitas obtidas com alienações de ativos e da linha para informação com a Reserva de Contingência. Exclusão da linha Saldo de Exercícios Anteriores.

• Poder Legislativo Municipal: Exclusão da planilha – Restos a Pagar nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato. 
  

02.02.2006

Comunicado SDG nº 05/2006

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal.

SDG, 01 de fevereiro de 2006 
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

 

01.02.2006

Comunicado SDG nº 04/2006

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna público que, a partir de 01/02/2006, em virtude dos novos mandatos eletivos para o exercício de 2006, a composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras passa a ser a seguinte:

TRIBUNAL PLENO: reúne-se às 4ªs feiras, às 11:00 horas
Presidente: Robson Marinho
Vice-Presidente: Antonio Roque Citadini
Corregedor: Eduardo Bittencourt Carvalho
Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro Fulvio Julião Biazzi
Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga
Conselheiro Renato Martins Costa

PRIMEIRA CÂMARA: reúne-se às 3ªs feiras, às 15:00 horas
Presidente: Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho
Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga

SEGUNDA CÂMARA: reúne-se às 3ªs feiras, às 11:00 horas
Presidente: Conselheiro Antonio Roque Citadini
Conselheiro Fulvio Julião Biazzi
Conselheiro Renato Martins Costa

SDG, 31 de janeiro de 2006
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

28.01.2006

Comunicado SDG nº 03/2006

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna público que tomou conhecimento da Nota Técnica nº 02/2006, expedida pela Confederação Nacional dos Municípios, pela qual seus associados foram orientados no sentido de que todas as transferências intergovernamentais (FPM, ICM, CIDE, IPI, etc.) recebidas nos primeiros dias do corrente exercício deverão compor o balanço de 2005.
Referida orientação infringe as disposições do artigo 35 da Lei Federal nº 4320/64, razão pela qual este Tribunal REITERA o ALERTA, publicado no DOE de 03/02/2005, aos senhores responsáveis por aqueles balanços no sentido de que a contabilização seja efetuada de conformidade com os preceitos legais.

 

SDG, 27 de janeiro de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

24.01.2006

Comunicado SDG nº 02/2006

O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas atribuições constitucionais,  no cumprimento de suas finalidades e em atenção ao princípio da publicidade, torna público o resultado das principais atividades exercidas durante o ano de 2005. Essas informações estão contidas em processos devidamente autuados para esse fim e também estarão disponíveis no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br 

SDG, 23 de janeiro de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

14.01.2006

Comunicado SDG nº 01/2006

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até o dia 15/12/2005 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 5º bimestre/2005.

SDG, 12 de janeiro de 2006.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

20.12.2005

Comunicado SDG nº 28/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que editou a Deliberação pela qual consolida as Súmulas da jurisprudência destinada à orientação dos jurisdicionados. 
Referida Deliberação, acha-se disponível no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br
Comunica, outrossim, que as Diretorias de Fiscalização da Capital e do Interior estão aparelhadas para prestar os esclarecimentos sobre dúvidas porventura resultantes.
Clique aqui e leia a íntegra da aludida Deliberação.

 

SDG, 15 de dezembro de 2005.

Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

 

20.12.2005

Comunicado SDG nº 27/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica a edição das Resoluções nº 08 e 09/2005 pelas quais foram aprovados os Aditamentos de nº 3/2005 e 4/2005 às Instruções nºs 01/2002 e 02/2002, para o fim de aperfeiçoar o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Consórcios Públicos e dos Repasses Públicos ao Terceiro Setor, respectivamente. 
Referidas Resoluções e Aditamentos mencionados, acham-se disponíveis no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br 
Comunica, outrossim, que as Diretorias de Fiscalização da Capital e do Interior estão aparelhadas para prestar os esclarecimentos sobre dúvidas porventura resultantes.

 

SDG, 19 de dezembro de 2005.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

 

19.11.2005

Comunicado SDG nº 26/2005

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 17/10/2005 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 4º bimestre e 2º quadrimestre/2005, observando que os respectivos processos tratando dessa inadimplência foram submetidos aos eminentes Relatores para as providências que houverem por bem determinar.

 

SDG, 18 de novembro de 2005.
Angelo Scatena Primo
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SUBSTITUTO

 

 

15.10.2005

Comunicado SDG nº 25/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos responsáveis pelo fornecimento e/ou desenvolvimento de sistemas informatizados de planejamento orçamentário e contabilidade dos órgãos municipais sob a jurisdição do TCESP, que estão abertas as inscrições, até 21.10.2005, para aqueles que tenham o interesse em participar dos pilotos de testes de remessa de informações relativas às peças de planejamento e execução orçamentária (dados contábeis) do Projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos.
A manifestação deverá ser efetuada por escrito, por meio de correspondência endereçada à Diretoria de Sistemas, Rua Venceslau Brás 183, 1º andar, CEP: 01016-000, Centro, São Paulo/Capital, com a identificação do órgão/empresa, responsável, endereço da empresa, telefone, e-mail, manifestação sobre o interesse na participação do piloto e assinatura do responsável.
No caso de órgãos municipais que utilizem sistemas terceirizados, estes deverão solicitar a sua inclusão por intermédio do representante ou desenvolvedor do referido sistema.
O piloto oficial será realizado de janeiro a 28 de fevereiro/06, podendo contemplar atividades preparatórias a partir de outubro/05.
As demais condições serão divulgadas após o encerramento das inscrições.

 

SDG., 14 de outubro de 2005
Angelo Scatena Primo
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SUBSTITUTO

 

*Publicado novamente por ter saído com incorreção

 

 

04.10.2005

Comunicado SDG nº 24/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3578, suspendeu liminarmente a eficácia do § 1º do artigo 4º, bem como a do artigo 29 e seu parágrafo único, ambos da Medida Provisória nº 2192-70, de 2001, que teriam permitido ao adquirente de banco público, em igualdade de condições com as instituições financeiras oficiais, a movimentação de disponibilidade de caixa dos entes federativos.
Essa decisão confirma a jurisprudência deste Tribunal de Contas a respeito do assunto, reafirmando que devem ser cumpridos o § 3º do artigo 164 da Constituição Federal, combinado com o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei Responsabilidade Fiscal), que prescrevem que as disponibilidades de caixa dos Estados, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas devem ser movimentadas em instituições financeiras oficiais.

 

SDG, 03 de outubro de 2005
Angelo Scatena Primo

Secretário-Diretor Geral

Substituto

 

Leia mais

 

 

31.08.2005

Comunicado SDG nº 22/2005

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até o dia 15.08.2005 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º bimestre/2005.

 

SDG, 29 de agosto de 2005.
Sérgio Ciquera Rossi

Secretário-Diretor Geral

 

29.07.2005

Comunicado SDG nº 21/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos responsáveis pelo fornecimento e/ou desenvolvimento de sistemas informatizados de contabilidade dos órgãos municipais sob a jurisdição do TCESP que está disponível na página http://www.tce.sp.gov.br/audesp/questionario.asp , o questionário de avaliação do estágio de desenvolvimento das adaptações ao Projeto AUDESP -Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos.
O preenchimento da avaliação será feito exclusivamente pelo formulário on line disponibilizado na página citada, até o dia 12.08.2005 e se destina às empresas fornecedoras ou desenvolvedoras (sistemas terceirizados) e aos órgãos públicos com desenvolvimento próprio. Referido questionário servirá para subsidiar a fase de escolha dos Pilotos do Projeto.

 

SDG, 28 de julho de 2005.
Sérgio Ciquera Rossi

Secretário-Diretor Geral

 

29.07.2005

Comunicado SDG nº 20/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados da Área Municipal que estão disponíveis na página http://www.tce.sp.gov.br/audesp, a versão definitiva do manual de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. É importante ressaltar que o manual visa consolidar as premissas do Projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, as quais têm como uma das finalidades a orientação para o envio futuro das informações sobre o planejamento orçamentário, cujo formato eletrônico será divulgado oportunamente.

 

SDG, 28 de julho de 2005.
Sérgio Ciquera Rossi

Secretário-Diretor Geral

 

 29.07.2005

Comunicado SDG nº 19/2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos órgãos jurisdicionados das áreas municipal e estadual que, além dos casos previstos nos artigos 36, 78, 119, 157, 199, 223, 248, 285 e 322, das Instruções nº 01/02 e 28, 65, 89, 118, 146, 171 e 191, das Instruções nº 02/02, deste Tribunal, deverão também ser comunicadas as penalidades aplicadas às empresas por irregularidades cometidas ainda na fase licitatória, conforme dispõe o artigo 7º, da Lei Federal nº 10520/02, utilizando-se, para isso, o espaço reservado a "razões da solicitação", constante do Anexo 3, das mencionadas Instruções, onde poderão descrever os motivos que determinaram a punição e o respectivo período de duração.

 

SDG, 28 de julho de 2005.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

 

12.07.2005

Comunicado SDG nº 18/2005

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 15.06.2005 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 2º bimestre e 1º quadrimestre/2005.

 

SDG, 11 de julho de 2005.
Claudio Antonio Plaschinsky
Secretário-Diretor Geral Substituto

 

10.06.2005

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna público o relatório de acompanhamento dos 05(cinco) anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse acompanhamento teve como base os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal previstos nos artigos 52 a 54 da citada Lei e nas Instruções 02/02 deste Tribunal, de onde sobressaem indicadores relativos à arrecadação, excesso de gastos com pessoal, endividamento, existência de restos a pagar sem disponibilidade financeira e aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandato, dentre outros.

09.06.2005

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convida os responsáveis pelo desenvolvimento de "software" de contabilidade pública para a Área Municipal, sejam de empresas terceirizadas ou dos próprios órgãos, para uma reunião onde serão discutidos assuntos relativos ao Projeto AUDESP, envolvendo Estrutura de Informações Contábeis, Peças de Planejamento, aspectos técnicos e tecnológicos, com espaço para perguntas e respostas. As perguntas poderão ser encaminhadas previamente por meio do formulário disponível na Internet.
Local: Auditório Nobre Professor José Luiz de Anhaia Mello, Anexo I, Av. Rangel Pestana 315, Centro-SP.
Horário: Das 9:30 às 12:30 horas.
Dia 24 de junho de 2005: Reunião com as empresas fornecedoras de sistemas de contabilidade pública e planejamento aos órgãos públicos municipais jurisdicionados ao TCE-SP.
Dia 27 de junho de 2005: Reunião com responsáveis da área de contabilidade/planejamento/tecnologia dos órgãos públicos municipais que possuem sistemas próprios de contabilidade pública e planejamento.
As inscrições deverão ser efetuadas via Internet, por meio do preenchimento do respectivo formulário, disponível no endereço www.tce.sp.gov.br/audesp/formularioTI.

07.06.2005

Comunicado

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, a partir de 06.06.2005, o número de seu PABX foi alterado para 3292-3266 e seus ramais internos deverão ser precedidos do dígito 3.

 

 

21.05.2005

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos responsáveis pelos órgãos jurisdicionados da Área Municipal que estão disponíveis na página http://www.tce.sp.gov.br/audesp, as versões definitivas dos manuais de orientação do Plano Plurianual/PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias /LDO. É importante ressaltar que tais manuais visam consolidar as premissas do Projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, as quais têm como uma das finalidades divulgar o conteúdo das informações que serão solicitadas de forma eletrônica, cujos leiautes serão divulgados oportunamente.

12.05.2005

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras Municipais que até o dia 15/04/2005 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 1º bimestre/2005. 

27.04.2005

 

Por determinação da E. Presidência, relacionam-se abaixo as Prefeituras e Câmaras Municipais que até o dia 31/03/2005 não haviam cumprido as Instruções nº 02/2002, bem assim, o solicitado por via do comunicado publicado no D.O.E. de 09/06/2004, no que se refere à entrega da documentação da Lei de Responsabilidade Fiscal - 6º bimestre e 3º quadrimestre de 2.004, observando que os respectivos processos tratando dessa inadimplência foram submetidos aos eminentes Relatores para as providências que houverem por bem determinar.

27.04.2005

O Tribunal de Contas do Estado torna público o calendário do ciclo de debates que promoverá com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais ao longo do ano de 2005.
Serão 36 (trinta e seis) eventos, abrangendo 644 (seiscentos e quarenta e quatro) municípios do Estado, e que terão como objetivo central o esclarecimento de dúvidas concernentes à atividade da fiscalização. 
Os convites, indicando o local e horário, serão oportunamente encaminhados.

11.04.2005

Comunicado SDG nº 10/2005

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de sua competência, solicita aos Municípios jurisdicionados, o preenchimento da planilha que se encontra disponível na Internet, no endereço: www.tce.sp.gov.br - Fiscalização/Sistemas e Aplicativos/Precatórios, a qual deverá ser enviada, até o dia 05/5/2005, para o endereço eletrônico precatorios@tce.sp.gov.br, com a mesma formatação apresentada (Excel), acrescentando o nome da Prefeitura à identificação original preexistente no arquivo.

SDG, 08 de abril de 2005
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral

16.03.2005

Ato G.P. nº 04/2005

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI, do artigo 25 do Regimento Interno, resolve SUSPENDER o expediente do Tribunal no próximo dia 24 de março, quinta-feira da Semana Santa.
Publique-se.
Cumpra-se.

São Paulo, 14 de março de 2005.
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Presidente

02.03.2005

Comunicado SDG nº 09/2005

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica às Prefeituras Municipais jurisdicionadas que permanece disponível no endereço www.tce.sp.gov.br, Menu Fiscalização - Sistemas e Aplicativos, a versão 4.5 do Sistema SIAP, que deverá ser utilizada para o exercício de 2.005 (Ano Base 2.004). Eventuais dúvidas, poderão ser endereçadas para o e-mail siap@tce.sp.gov.br

SDG,1 de março de 2005.
Sérgio Ciquera Rossi
Secretário-Diretor Geral