TY - JOUR AU - Azevedo Júnior, Sérgio Neves PY - 2018/08/20 TI - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS JF - Cadernos; v. 1 n. 2 (2018): Cadernos da Escola Paulista de Contas / 1º Sem 2018 KW - N2 - O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos que envolvem o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas. Neste sentido, serão observadas a natureza jurídica destes Tribunais e de suas decisões, bem como aspectos da Teoria do Controle de Constitucionalidade realizado no Brasil. Verificar-se-á, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à possibilidade de exercício do referido controle pelas Cortes de Contas. UR - https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/37