O Boletim de Jurisprudência TCESP, criado no início de 2021, é uma publicação mensal que reúne as principais decisões proferidas nas Câmaras e no Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O objetivo é divulgar a servidores, jurisdicionados e sociedade em geral os julgados mais significativos do Tribunal, propiciando maior transparência e segurança jurídica.

A seção de Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponível em https://www.tce.sp.gov.br/boletim-de-jurisprudencia/sumulas, apresenta o enunciado de entendimentos consolidados da jurisprudência da Corte sobre matérias recorrentes em sua atuação, com o objetivo de uniformizar interpretações e orientar a conduta dos jurisdicionados.