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Funções de Chefe Técnico da Fiscalização

Tipo:
Resolução
Área:
GP
Número:

07

Exercício:
2016
Processo:

TC-A-007194/026/16

Data de Publicação:

Identifica funções de Chefe Técnico da Fiscalização bem como as unidades a que se destinam, para fins de atribuição de gratificação “pro labore”, prevista  o artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.272, de 14 de setembro de 2015.

Atualizada pela Resolução nº 07/2022

AnexoTamanho
resolucao_07-2016.pdf1.06 MB