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ComunicadoComunicado GP nº 05/2015 - Indisponibilidade do Sistema Processo Eletronico
Legislação FederalLei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Legislação FederalLei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Legislação FederalLei Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Legislação FederalLei Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Legislação EstadualCONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Legislação FederalCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Legislação FederalPlanalto / Portal da Legislação
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo