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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
Legislação EstadualSDGDispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado1968
Legislação FederalSDGLei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública1964
Legislação FederalSDGLei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/19421942
ComunicadoAudespNota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME
ComunicadoAudespContabilização da Receita Prevista - Órgãos Municipais
ComunicadoAudespXSDs Fase IV 2019 - Alterações
ComunicadoSDGComunicado SDG 01/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos
Legislação FederalLei Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
ComunicadoComunicado GP nº 05/2015 - Indisponibilidade do Sistema Processo Eletronico
Legislação FederalLei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Legislação FederalLei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Legislação FederalLei Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Legislação FederalLei Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Legislação EstadualCONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Legislação FederalCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988