TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
Legislação FederalLEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Legislação FederalLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Legislação FederalLEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Legislação FederalLEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Legislação EstadualCONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Legislação FederalCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Legislação EstadualLEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
ComunicadoGPAto GP 07/20192019
ComunicadoGPComunicado GP Nº 06/18 - Exames Prévios de Edital2018
Legislação FederalPlanalto / Portal da Legislação
DeliberaçãoRemuneração dos Agentes Políticos Municipais1998
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