Deliberação Remuneração dos Agentes Políticos Municipais 1998 Comunicado Audesp Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME 05/12/2019 Comunicado Audesp Contabilização da Receita Prevista - Órgãos Municipais 30/10/2019 Comunicado Audesp XSDs Fase IV 2019 - Alterações 03/10/2019 Comunicado SDG Comunicado SDG 01/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos 12/01/2017 Legislação Federal LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. 30/06/2016 Legislação Federal LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 06/07/2015 Legislação Federal LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 16/07/2002 Legislação Federal LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 21/06/1993 Legislação Federal LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. 02/06/1992 Legislação Federal LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 18/04/1991 Legislação Estadual CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 05/10/1989 Legislação Federal CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 05/12/1988 Legislação Estadual LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 12/10/1968 Legislação Federal Planalto / Portal da Legislação 
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