O Conflito entre a Fazenda do Ente e a Receita Previdenciária do Regime Próprio

1. Introdução

Há quase vinte anos o estado brasileiro vem solucionando a previdência geral e a do servidor público. As próximas gerações registrarão esse intervalo da história como a batalha pelo modelo sólido, sustentável e justo, que sagrará vitoriosas a responsabilidade fiscal e a dignidade da pessoa humana. A caminhada consolidará os direitos dos hipossuficientes – idosos, menores e portadores de enfermidades incapacitantes –, assegurando a prosperidade da sociedade e representando um importante triunfo do Estado brasileiro.

Há que se cuidar das pequenas coisas, entretanto. Observada...