Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3434ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária40-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária60-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária17-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária29-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária44-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária43-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária21-23Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária34-39Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária31Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária29-33Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária33-37Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária38-40Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária31-35Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária31-32Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária36-39Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária37-40Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3232ª Ordinária154-158Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária28-29Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária29-33Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária39-43Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária18-21Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária25-34Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária46Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária40-42Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária27-29Ata da Sessão