Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2626ª Ordinária41-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária31-33Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária27-30Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária68-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária141-144Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária43-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária37-40Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2828ª Ordinária41-44Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária37-41Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária27-31Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária79-82Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária158-163Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária33-36Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária43-48Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária34-39Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária38-41Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2525ª Ordinária31-33Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária26-30Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária33-37Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária38-41Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária40Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária34-37Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária24-27Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária62Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária55Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária82-86Ata da Sessão