Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	24/07/2019	01/08/2019	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	31/07/2019	08/08/2019	38-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	07/08/2019	22/08/2019	69-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	21/08/2019	29/08/2019	79-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	28/08/2019	05/09/2019	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	04/09/2019	12/09/2019	65-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	11/09/2019	20/09/2019	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	18/09/2019	26/09/2019	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	03/10/2019	93-97	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	17/10/2019	61	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	16/07/2019	01/08/2019	28	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	23/07/2019	01/08/2019	34-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	30/07/2019	08/08/2019	35-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	06/08/2019	22/08/2019	65-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	20/08/2019	29/08/2019	73-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	27/08/2019	05/09/2019	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	03/09/2019	12/09/2019	61-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	10/09/2019	20/09/2019	35-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	46-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	03/10/2019	88-93	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	23/07/2019	01/08/2019	28-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	30/07/2019	08/08/2019	29-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	06/08/2019	22/08/2019	59-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	20/08/2019	29/08/2019	67-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	27/08/2019	05/09/2019	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	03/09/2019	12/09/2019	53-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	10/09/2019	20/09/2019	30-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	39-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	03/10/2019	81-88	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais