Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	17/02/2021	25/02/2021	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	24/02/2021	04/03/2021	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	03/03/2021	11/03/2021	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	10/03/2021	18/03/2021	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	17/03/2021	25/03/2021	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	24/03/2021	01/04/2021	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	31/03/2021	08/04/2021	68-73	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	07/04/2021	16/04/2021	35-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	14/04/2021	29/04/2021	42-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	28/04/2021	06/05/2021	48-54	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2021	11/02/2021	70-76	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2021	18/02/2021	58-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	16/02/2021	25/02/2021	44-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	23/02/2021	04/03/2021	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	09/03/2021	18/03/2021	36-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	16/03/2021	25/03/2021	44-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	34-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	63-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	30-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	09/03/2021	18/03/2021	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	16/03/2021	25/03/2021	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	13/04/2021	29/04/2021	32-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	27/04/2021	06/05/2021	37-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	04/05/2021	13/05/2021	47-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	11/05/2021	20/05/2021	44-51	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais