CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3838ª Ordinária45-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária57-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária55-62Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária95-101Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária72-80Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária54-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária189-193Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária61Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária72-78Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária54-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3939ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária49-55Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária89-95Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária80-85Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária50-54Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária180Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária184-189Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária180Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária68-72Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3939ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária44-49Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária82-89Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária65-72Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária44-50Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária180Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária180-184Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária61-68Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária44-49Ata da Sessão