CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2222ª Ordinária38-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária41-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária30-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária65-70Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária53-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária56-62Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária60-66Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2323ª Ordinária35-38Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária28Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária59-65Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária31-36Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária47-53Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária51-56Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2323ª Ordinária29-35Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária28-34Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária33-36Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária47-52Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária55-59Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária26-30Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária41-47Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária49-54Ata da Sessão