CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno55ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária61-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária66-74Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial43-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno3838ª Ordinária45-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária57-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária55-62Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária95-101Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara55ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária46-53Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária37-41Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária57-61Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária62-66Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária36-43Ata da Sessão
1ª Câmara3939ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária49-55Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária89-95Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara44ª Ordinária29-36Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária41-46Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária49-57Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária57-62Ata da Sessão
2ª Câmara4040ª Ordinária30-36Ata da Sessão
2ª Câmara3939ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária44-49Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária82-89Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária65-72Ata da Sessão