CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1616ª Ordinária53-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária56-62Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária60-66Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária69-75Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária67-74Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária63-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária59-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária61-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária73-79Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária110-115Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1717ª Ordinária31-36Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária47-53Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária51-56Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária54-60Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária63-69Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária63-67Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária54Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária58-63Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária55-59Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária54-61Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1616ª Ordinária41-47Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária49-54Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária58-63Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária57-63Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária54-58Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária50-54Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária48-54Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária61-66Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária99-104Ata da Sessão