CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno66ª Ordinária64-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária52Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária49-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária51-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária36-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária54-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária42-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno3939ª Ordinária49-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária38Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara77ª Ordinária104-110Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária52Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária58-64Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária36Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária41-49Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária45-51Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária25Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária25-30Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária48-54Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária37-42Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara66ª Ordinária52-58Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária36-41Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária41-45Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária25-30Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária43-48Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária31-37Ata da Sessão
2ª Câmara4040ª Ordinária38-44Ata da Sessão
2ª Câmara3939ª Ordinária40-49Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária25-34Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária46-53Ata da Sessão