CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2727ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária65-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária50-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária79-85Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária69-73Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária38-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária41-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária30-31Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2929ª Ordinária46-50Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária61-65Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária45-50Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária73-79Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária65-69Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária35-38Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária28Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária36-41Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2828ª Ordinária30-35Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária53-61Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária67-73Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária59-64Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária29-35Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária28-34Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária33-36Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária47-52Ata da Sessão