Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3535ª Ordinária104-107Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária48-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial30-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária30-34Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária48-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária35-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária34-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária39-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária59-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária40-45Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3333ª Ordinária25-30Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária43-48Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária29-35Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária28-34Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária33-39Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária52-59Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária34-40Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária45-52Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária39-44Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3333ª Ordinária19-35Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária38-43Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária24-29Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária23-28Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária29-33Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária46-52Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária29-34Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária28-34Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária32-39Ata da Sessão