CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3030ª Ordinária34-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária33-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária43-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária31Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária28Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária55-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária39-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária46-53Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3131ª Ordinária30-34Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária29-33Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária39-43Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária35-39Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária33-37Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária49-55Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária44Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária44Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária35-39Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária42-46Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2626ª Ordinária44-49Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária29-35Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária35-42Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária27-32Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária28-33Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária36Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária46-51Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária28-32Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária34-39Ata da Sessão