CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1111ª Ordinária63-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária59-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária61-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária73-79Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária110-115Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária52Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária64-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária49-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária51-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária36-42Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1313ª Ordinária63-69Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária63-67Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária54Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária58-63Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária55-59Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária54-61Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária66-73Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária104-110Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária52Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária58-64Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1111ª Ordinária54-58Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária50-54Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária48-54Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária61-66Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária99-104Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária52-58Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária36-41Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária41-45Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária25-30Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária43-48Ata da Sessão