CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1515ª Ordinária51-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária30-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária45-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária50-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária55-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária63-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária61-65Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária54-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária49-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária45-50Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1414ª Ordinária27-30Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária42-45Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária38Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária45-50Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária51-55Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária59-63Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária57-61Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária51-54Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária47Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária45-49Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1212ª Ordinária42-45Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária54-59Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária53-57Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária41-45Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária37-41Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária37Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária30-36Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária50-55Ata da Sessão