CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3232ª Ordinária189-193Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária61Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária72-78Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária54-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária93-97Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária51-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária65-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária50-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária79-85Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3434ª Ordinária50-54Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária180Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária184-189Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária180Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária68-72Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária49-54Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária88-93Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária46-50Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária61-65Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3333ª Ordinária180-184Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária61-68Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária44-49Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária81-88Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária39-46Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária30-35Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária53-61Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária67-73Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária59-64Ata da Sessão