CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Especial52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária38Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária39Ata da Sessão
Tribunal Pleno3838ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária39-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária57-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária34-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária51-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária94-99Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária79-84Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara22ª Ordinária25Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária25-30Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária48-54Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária37-42Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária38Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária44-48Ata da Sessão
1ª Câmara3939ª Ordinária49-53Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária34-39Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária53-57Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária30-34Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3838ª Ordinária25-34Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária46-53Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária24-30Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária86-90Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária71-76Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária58-64Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária23-30Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária24-29Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária35-39Ata da Sessão