CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno55ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária60-66Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária48-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária57-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária55-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial59-62Ata da Sessão
Tribunal Pleno4040ª Ordinária55-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno3939ª Ordinária58-65Ata da Sessão
Tribunal Pleno3838ª Ordinária64-70Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária59-63Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara66ª Ordinária41-45Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária37Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária36-39Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária55-60Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária50Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária50Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária45-48Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária54-57Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária51-55Ata da Sessão
1ª Câmara4141ª Ordinária53-59Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara33ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária50-54Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária46-51Ata da Sessão
2ª Câmara4141ª Ordinária45-51Ata da Sessão
2ª Câmara4040ª Ordinária45-49Ata da Sessão
2ª Câmara3939ª Ordinária49-54Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária56-60Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária54-56Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária271-277Ata da Sessão