Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	09/02/2011	17/02/2011	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	02/02/2011	10/02/2011	57-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	15/12/2010	03/02/2011	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	08/12/2010	16/12/2010	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	01/12/2010	11/12/2010	27-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	24/11/2010	02/12/2010	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	10/11/2010	25/11/2010	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/10/2010	19/11/2010	27-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	06/10/2010	10/11/2010	78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	29/09/2010	10/11/2010	78	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	15/02/2011	23/02/2011	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	08/02/2011	16/02/2011	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	01/02/2011	10/02/2011	53-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	14/12/2010	03/02/2011	48-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/11/2010	17/12/2010	78	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	07/12/2010	16/12/2010	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	30/11/2010	16/12/2010	58-62	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	23/11/2010	08/12/2010	57-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/11/2010	24/11/2010	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	19/10/2010	10/11/2010	78-82	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	24/08/2010	01/09/2010	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	17/08/2010	26/08/2010	40	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	17/08/2010	25/08/2010	37-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	03/08/2010	18/08/2010	42-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	27/07/2010	04/08/2010	35-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	20/07/2010	28/07/2010	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	13/07/2010	21/07/2010	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	05/07/2010	14/07/2010	18-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	29/06/2010	06/07/2010	22-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	22/06/2010	30/06/2010	46-52	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais