Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1010ª Ordinária46-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária41-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária42-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária24-28Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária50-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária25-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária50-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária34-40Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1313ª Ordinária57-60Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária54-57Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária49-52Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária46-52Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária48-52Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária45-48Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3131ª Ordinária44-50Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária43-47Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária43-46Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária50-53Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária59-64Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária48-52Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária60-64Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária39Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária48-53Ata da Sessão