Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	24/02/2010	09/03/2010	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	10/02/2010	25/02/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2010	13/02/2010	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	16/12/2009	04/02/2010	42-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	01/12/2009	10/12/2009	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	25/11/2009	03/12/2009	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	18/11/2009	26/11/2009	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	11/11/2009	26/11/2009	56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	11/11/2009	18/11/2009	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	21/10/2009	12/11/2009	109-112	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2010	03/03/2010	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2010	24/02/2010	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2010	10/02/2010	32-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	15/12/2009	03/02/2010	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	08/12/2009	16/12/2009	57-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	01/12/2009	16/12/2009	54-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	24/11/2009	02/12/2009	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	17/11/2009	25/11/2009	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	10/11/2009	18/11/2009	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2009	11/11/2009	47-51	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	04/08/2009	19/08/2009	52-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	28/07/2009	05/08/2009	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	21/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	21/07/2009	29/07/2009	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	29/07/2009	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	22/07/2009	15-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	30/06/2009	15/07/2009	25-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	23/06/2009	01/07/2009	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	16/06/2009	24/06/2009	55-60	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais