Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	07/10/2009	22/10/2009	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/09/2009	08/10/2009	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/09/2009	01/10/2009	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/09/2009	24/09/2009	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/09/2009	17/09/2009	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/08/2009	03/09/2009	53-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/08/2009	29/08/2009	28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/08/2009	27/08/2009	48-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	05/08/2009	20/08/2009	49-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	29/07/2009	06/08/2009	46-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	10/11/2009	40	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2009	21/10/2009	46-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	21/10/2009	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2009	07/10/2009	54-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2009	23/09/2009	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	01/09/2009	16/09/2009	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	10/09/2009	64	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	10/09/2009	64	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	68-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	02/09/2009	64-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	02/06/2009	17/06/2009	42-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	05/06/2009	44	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	03/06/2009	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	19/05/2009	28/05/2009	67-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	12/05/2009	20/05/2009	58-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	05/05/2009	14/05/2009	68-72	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	28/04/2009	06/05/2009	62-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	14/04/2009	29/04/2009	62-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2009	15/04/2009	73-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2009	01/04/2009	66-70	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais