Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	13/05/2009	21/05/2009	61-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	29/04/2009	14/05/2009	65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	06/05/2009	14/05/2009	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	29/04/2009	07/05/2009	79-83	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	15/04/2009	30/04/2009	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	01/04/2009	16/04/2009	65-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	25/03/2009	02/04/2009	78-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2009	26/03/2009	76-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	11/03/2009	20/03/2009	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	04/03/2009	12/03/2009	76-80	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	02/06/2009	17/06/2009	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	26/05/2009	03/06/2009	58-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	19/05/2009	28/05/2009	70-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	12/05/2009	20/05/2009	66-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	05/05/2009	20/05/2009	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	28/04/2009	13/05/2009	59-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	14/04/2009	29/04/2009	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2009	15/04/2009	76-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2009	04/04/2009	35-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2009	01/04/2009	70-72	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	03/12/2008	57-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	11/11/2008	26/11/2008	59-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	04/11/2008	12/11/2008	66-69	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/10/2008	05/11/2008	246-251	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	14/10/2008	22/10/2008	60-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	07/10/2008	15/10/2008	55-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	30/09/2008	08/10/2008	52-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	23/09/2008	01/10/2008	58-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	16/09/2008	24/09/2008	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	09/09/2008	24/09/2008	53	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais