CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno33ª Ordinária34-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária30-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária33-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial39-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Especial29-31Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara66ª Ordinária25-28Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária30-34Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária28-32Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária33-37Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara55ª Ordinária28-30Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária34-37Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária37-40Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária27-28Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária29-33Ata da Sessão