Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2828ª Ordinária65-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária21-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária68-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária57-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária73-76Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária67Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária64-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária65-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária66-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária62-64Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3535ª Ordinária61-67Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária63-67Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária69-73Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária117-122Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária113-117Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária63-67Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária58-63Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária55-59Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária61-64Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária68-72Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1818ª Ordinária18-21Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária26-29Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária61-64Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária58-61Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária54-56Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária48-53Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária84-89Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária50-53Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária41Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária64Ata da Sessão