Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1919ª Ordinária17-19Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária17-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária52-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária31-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária57-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária99Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária61-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária63-66Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária64-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária72-76Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2626ª Ordinária72-76Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária60-64Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária60-64Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária63-68Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária60-63Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária56Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária65-68Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária17-20Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária16-19Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária12Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1010ª Ordinária50-56Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária66Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária67-69Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária57-60Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária56-60Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária51-56Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária43-46Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária47-51Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária51-55Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária39-44Ata da Sessão