Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	04/06/2008	12/06/2008	63-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	28/05/2008	05/06/2008	64-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	14/05/2008	29/05/2008	72-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	07/05/2008	15/05/2008	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	30/04/2008	08/05/2008	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	16/04/2008	01/05/2008	57-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	02/04/2008	30/04/2008	66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	09/04/2008	18/04/2008	41-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	02/04/2008	10/04/2008	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	26/03/2008	03/04/2008	60-63	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	01/07/2008	16/07/2008	25-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	24/06/2008	16/07/2008	21-25	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	17/06/2008	02/07/2008	29-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	26/06/2008	60	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	10/06/2008	25/06/2008	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	03/06/2008	18/06/2008	61-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	27/05/2008	04/06/2008	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	13/05/2008	28/05/2008	89-92	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	06/05/2008	14/05/2008	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	29/04/2008	07/05/2008	57-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	12/02/2008	20/02/2008	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	13/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	34-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	05/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	28/11/2007	39-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	30/10/2007	07/11/2007	55-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	23/10/2007	31/10/2007	142-145	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	16/10/2007	25/10/2007	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	02/10/2007	17/10/2007	30-34	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais