CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno22ª Especial29-31Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária28-32Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária33-37Ata da Sessão