Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	04/07/2007	19/07/2007	20-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	27/06/2007	05/07/2007	47-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	20/06/2007	28/06/2007	41-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	27/06/2007	48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	13/06/2007	21/06/2007	48-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	30/05/2007	14/06/2007	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	23/05/2007	31/05/2007	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	16/05/2007	24/05/2007	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	09/05/2007	17/05/2007	73-76	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	25/04/2007	10/05/2007	56-59	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	31/07/2007	08/08/2007	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	24/07/2007	01/08/2007	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	17/07/2007	25/07/2007	20-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	03/07/2007	18/07/2007	20-23	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	26/06/2007	04/07/2007	46-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	28/06/2007	41	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	19/06/2007	27/06/2007	44-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	29/05/2007	27/06/2007	48	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	12/06/2007	20/06/2007	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	22/05/2007	13/06/2007	37-41	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	17/03/2007	28	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2007	14/03/2007	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2007	07/03/2007	38-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	07/03/2007	48	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	32-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	14/02/2007	27-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/12/2006	13/12/2006	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	28/11/2006	06/12/2006	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	07/11/2006	01/12/2006	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	21/11/2006	30/11/2006	26-32	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais