Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	02/08/2006	17/08/2006	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	26/07/2006	03/08/2006	26-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	19/07/2006	27/07/2006	21-23	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	12/07/2006	20/07/2006	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	05/07/2006	13/07/2006	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	11/07/2006	24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	29/06/2006	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	07/06/2006	22/06/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	31/05/2006	08/06/2006	32-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	24/05/2006	01/06/2006	32-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	25/07/2006	02/08/2006	21-23	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	18/07/2006	26/07/2006	17-20	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	20/07/2006	24	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	11/07/2006	19/07/2006	27-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	12/07/2006	22-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	05/07/2006	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	06/06/2006	21/06/2006	28-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	40-42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	19/04/2006	27-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2006	05/04/2006	34-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2006	29/03/2006	30-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2006	22/03/2006	26-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	18/03/2006	24	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2006	15/03/2006	32	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2006	08/03/2006	27-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	22/02/2006	40-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	22/02/2006	46	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	32-38	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais