O Portal Nacional como Meio de se Garantir a Ampla Transparência e Simetria de Informações nas Contratações Públicas

  • Edcarlos Alves Lima
  • Stella Claudio Gioielli

Resumo

o presente artigo busca analisar os vetores normativos que versam sobre a publicidade e transparência de atos e contratos administrativos, assim como a novidade trazida pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) para a concretização desse princípio norteador da atividade da Administração Pública, qual seja, o Portal Nacional de Contratações Públicas, buscando verificar se, por meio dessa ferramenta, será possível minimizar o problema informacional existente no campo das contratações governamentais. O método da pesquisa em questão é a descritiva, com uma abordagem quantitativa de resultados, utilizando-se, como procedimento, a pesquisa bibliográfica e de dados oficiais, para se chegar às considerações finais deste arrazoado


 

Biografia do Autor

Edcarlos Alves Lima

 

 
Stella Claudio Gioielli

 

 
Publicado
2022-07-18
Como Citar
ALVES LIMA, Edcarlos; GIOIELLI, Stella Claudio. O Portal Nacional como Meio de se Garantir a Ampla Transparência e Simetria de Informações nas Contratações Públicas. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 9, p. 21-38, jul. 2022. ISSN 2595-2412. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/202>. Acesso em: 29 jan. 2023.