Ferramentas que Impulsionam o Controle Social:

o Painel de Concessões de Rodovias do TCESP

Resumo

O presente artigo tenciona retratar como ferramentas elaboradas por órgãos de controle externo são capazes de impulsionar o exercício do controle social. Para tanto, depois de apresentar o Painel de Concessões de Rodovias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, percorre o itinerário jurídico que legitima e incentiva a elaboração de tais instrumentos, materializadores do amplo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em abordagens de cunho descritivo e prescritivo. Destaca, por fim, a relevância do controle social às concessões de rodovias realizadas pelo Poder Público, com ganhos potenciais à qualidade da participação social no âmbito da Administração Pública.