Tribunais de Contas e planejamento estatal: uma concepção do controle de legitimidade para o fortalecimento de políticas públicas

Resumo

Neste estudo é proposto o alargamento do controle de legitimidade exercido pelo Tribunal de Contas para incluir o exame acerca do quão compreensivo é o planejamento estatal em face das obrigações constitucionais e legais de fazer que amparam direitos fundamentais, bem como acerca do nível de aderência do executado ao planejado. Nesse intuito, defende-se que: i) a Constituição estabelece prioridades vinculantes para a garantia de direitos, a serem alcançadas por políticas públicas eficientes, inclusivas e sustentáveis pelos prismas social, econômico, financeiro e ambiental; ii) há um dever fundamental do adequado planejamento estatal; iii) o arranjo constitucional do sistema de controle externo demanda que haja avaliação de legitimidade das políticas públicas, por meio do exame da consecução planejada das prioridades normativas ao longo da execução das leis do ciclo orçamentário.