Quando a lei não chega à periferia: avaliação legislativa retrospectiva do transporte público em Mococa-SP
Resumo
Este artigo apresenta os principais achados da dissertação de Costa (2022), que analisou a implementação das políticas públicas de transporte coletivo urbano em Mococa-SP, sob a perspectiva do direito à cidade. O problema central investigado foi a distância entre os objetivos declarados nas normas editadas pelo Poder Legislativo municipal e os efeitos concretos observados na prestação do serviço de transporte. O objetivo geral foi examinar, por meio da avaliação legislativa retrospectiva e do ciclo de políticas públicas, em que medida essas normas foram eficazes, eficientes e efetivas. A metodologia incluiu revisão bibliográfica, análise documental de normas e proposituras, pesquisa de opinião com usuários do transporte, levantamento dos custos e verificação da participação popular em audiências públicas. A análise dos dados revelou que as normas foram redigidas com baixa densidade normativa e sem mecanismos adequados de fiscalização ou planejamento. Observou-se também exclusão de bairros periféricos, ausência de licitação na contratação e fragilidade no controle social. Conclui-se que o transporte público coletivo em Mococa opera em condições precárias de legalidade e planejamento. A avaliação legislativa retrospectiva mostrou-se, assim, um instrumento útil para identificar tais lacunas e promover o aprimoramento das normas em favor da efetivação do direito à cidade.
