ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL: AVANÇOS E PERSPECTIVAS

Resumo

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), instituído em 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), consolidou-se como instrumento de avaliação do desempenho da administração pública municipal. Este artigo tem por objetivo analisar criticamente a trajetória do IEG-M e refletir sobre seus usos atuais, sobretudo diante de sua crescente relevância nos pareceres prévios emitidos pelo TCESP sobre as contas municipais. Para isso, adota- se a abordagem de mapeamento e crítica, proposta por Roberto Mangabeira Unger, que permite identificar tanto a lógica institucional que sustenta o índice quanto as possibilidades de seu aprimoramento. O estudo se baseia na análise documental do Manual do IEG-M e do Anuário do IEG-M e em precedentes do Tribunal, com foco na evolução de seu papel normativo. Conclui-se que o IEG-M representa importante avanço na organização do controle externo e na indução de boas práticas administrativas, mas seu fortalecimento requer o aperfeiçoamento de aspectos como a transparência dos dados e a participação dos entes avaliados no processo de validação das respostas.