I-FISCAL – GESTÃO FISCAL: DEZ ANOS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL

Resumo

Este artigo analisa o Índice Municipal de Gestão Fiscal (i-Fiscal), um dos sete componentes do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) em 2015. O i-Fiscal avalia a gestão fiscal dos municípios paulistas com base em critérios legais e técnicos, como execução orçamentária, pontualidade na prestação de contas, cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), metas de resultado fiscal, limites de endividamento e transparência das informações. O objetivo do estudo é apresentar de forma acessível os critérios que compõem essa dimensão do IEG-M, examinar sua metodologia e indicadores avaliativos, bem como refletir sobre o potencial do i-Fiscal para o aprimoramento da gestão pública municipal e para a promoção do bem-estar coletivo. Conclui-se que o i-Fiscal constitui um relevante instrumento de controle e monitoramento, que contribui para a melhoria da administração pública e fortalece tanto o controle externo quanto a atuação do gestor público.