FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  • Maira Coutinho Ferreira Giroto

Resumo

Este artigo apresenta as atribuições específicas dos agentes e órgãos responsáveis pela fiscalização, controle, monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil de acordo com a Lei Federal nº 13.019/14. Como resultado do levantamento dessas atribuições, foram identificadas a segregação de funções entre aqueles agentes e órgãos e a vinculação entre os atos por eles praticados.

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Maira Coutinho Ferreira Giroto
Doutora em Linguística e Língua Portuguesa, Especialista em Direito Administrativo, Bacharel em Direito, Agente da Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Publicado
2018-08-19
Como Citar
FERREIRA GIROTO, Maira Coutinho. FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 2, p. 97-109, ago. 2018. ISSN 2595-2412. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/39>. Acesso em: 21 maio 2019.