Controle externo e remuneração de agentes políticos: uma análise das consultas submetidas a Tribunais de Contas sobre a concessão de auxílio-saúde a vereadores

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo examinar um tema controverso: a admissibilidade da concessão de auxílio-saúde a vereadores, agentes políticos submetidos ao regime constitucional de remuneração por subsídio em parcela única. Para tanto, a pesquisa se debruça sobre como os Tribunais de Contas, órgãos de controle externo, têm lidado com a questão. Especificamente, executa-se o levantamento e análise das respostas às consultas sobre o tema submetidas por jurisdicionados. Os resultados indicam a existência de divergências na jurisprudência: enquanto alguns Tribunais mantêm um entendimento mais restritivo, outros, em decisões mais recentes, têm considerado admissível a concessão do referido auxílio. Para futuros trabalhos, recomenda-se o mapeamento da jurisprudência das Cortes de Contas sobre a temática em outros tipos de processos além das consultas.

PALAVRAS-CHAVE: auxílio-saúde; consulta; subsídio; tribunal de contas; vereadores.

ABSTRACT
The article aims to examine a controversial issue: the admissibility of granting healthcare allowances to city councilors, political agents subject to the constitutional regime of remuneration by a single-parcel subsidy. To this end, the research focuses on how the courts of accounts, external control bodies, have dealt with the issue. Specifically, it carries out the survey and analysis of the answers to the consultations on the subject submitted by entities under their jurisdiction. The results indicate the existence of divergences in the case law: while some courts maintain a more restrictive understanding, others, in more recent decisions, have considered the granting of said benefit admissible. Future research should map the case law of the Courts of Accounts on the issue in proceedings other than consultations.

KEYWORDS: health benefit; consultation; subsidy; court of accounts; city councilors.