Tripé do procedimento licitatório

Resumo

A Lei Federal 8.666/93 estabelece um complexo procedimento objetivando a válida formalização de um contrato administrativo. Entre as exigências legais, destacam-se três pontos sensíveis, independente da modalidade licitatória, sendo eles: a) definição do objeto; b) exigências de qualificação; e c) divulgação do chamamento.  Sinteticamente procuramos abordar os aspectos mais essenciais destes pontos, especialmente a importância dada pelo TCESP.