Tripé do procedimento licitatório

  • Junior Cezar Mileski TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

A Lei Federal 8.666/93 estabelece um complexo procedimento objetivando a válida formalização de um contrato administrativo. Entre as exigências legais, destacam-se três pontos sensíveis, independente da modalidade licitatória, sendo eles: a) definição do objeto; b) exigências de qualificação; e c) divulgação do chamamento.  Sinteticamente procuramos abordar os aspectos mais essenciais destes pontos, especialmente a importância dada pelo TCESP.

Publicado
2019-12-17
Como Citar
MILESKI, Junior Cezar. Tripé do procedimento licitatório. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 4, p. 47-53, dez. 2019. ISSN 2595-2412. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/epcp/cadernos/index.php/CM/article/view/72>. Acesso em: 17 fev. 2020.