O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos que envolvem o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas. Neste sentido, serão observadas a natureza jurídica destes Tribunais e de suas decisões, bem como aspectos da Teoria do Controle de Constitucionalidade realizado no Brasil. Verificar-se-á, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à possibilidade de exercício do referido controle pelas Cortes de Contas.