Governo consensual e os limites da adesão interestadual a atas de registro de preços na contratação pública
Resumo
O presente artigo examina a adesão interestadual a atas de registro de preços no contexto das transformações recentes do regime jurídico das contratações públicas brasileiras, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021 e da emergência de um modelo de governança orientado pelo diálogo, cooperação e planejamento administrativo. Parte-se da hipótese de que a ampliação dos mecanismos de adesão, tradicionalmente compreendidos como instrumentos de racionalização e eficiência, introduz uma dinâmica de circulação federativa da decisão administrativa que tensiona parâmetros clássicos de controle, responsabilização e integridade procedimental. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em análise normativa, doutrinária e institucional, examinando o Sistema de Registro de Preços como mecanismo de cooperação administrativa e investigando os impactos da adesão entre entes federativos. Sustenta-se que, embora funcional à otimização das contratações públicas, a adesão interestadual promove dissociação entre o ente responsável pelo procedimento licitatório e aquele que realiza a contratação, podendo comprometer a rastreabilidade dos atos administrativos e dificultar a delimitação de responsabilidades. Como resultado, identificam-se limites estruturais ao instituto, evidenciando que sua utilização não pode ser compreendida como expediente irrestrito, exigindo fundamentação técnica robusta e mecanismos adequados de transparência.
PALAVRAS-CHAVE: Ata de registro de preços; Controle externo; Governo Consensual; Governança pública; Licitações e contratos.
ABSTRACT
This article examines interstate adherence to price registration minutes within the context of recent transformations in the legal framework of Brazilian public procurement, particularly in light of Law Nº 14,133/2021 and the emergence of a governance model oriented toward dialogue, cooperation, and administrative planning. It is based on the hypothesis that the expansion of adherence mechanisms, traditionally understood as instruments of rationalization and efficiency, introduces a dynamic of federative circulation of administrative decision-making that challenges classical parameters of control, accountability, and procedural integrity. The research adopts a qualitative approach, grounded in normative, doctrinal, and institutional analysis, examining the Price Registration System as a mechanism of administrative cooperation and investigating the impacts of adherence among federative entities. It argues that, although functional for optimizing public procurement, interstate adherence promotes a dissociation between the entity responsible for conducting the bidding procedure and the one that executes the contract, which may compromise the traceability of administrative acts and hinder the clear allocation of responsibilities. As a result, structural limits to the institute are identified, demonstrating that its use cannot be regarded as unrestricted, requiring robust technical justification and adequate transparency mechanisms.
KEYWORDS: Consensual government; Federative circulation of administrative decision-making; Interstate adherence; Price registration system; Public governance
