TCESP emite mais de 6 mil alertas sobre risco de infração à LRF
14/09/2018 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, durante o primeiro semestre de 2018, mais de 6 mil notificações aos entes jurisdicionados, alertando os gestores e ordenadores de despesas sobre possíveis riscos de infringência ao previsto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), entre janeiro e junho deste ano, foram expedidos 6.138 alertas, nos quais constam advertências referentes ao cumprimento do previsto na LRF.
As notificações tratam sobre despesas com pessoal, dívida consolidada, despesas assumidas, atendimento às metas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recursos para regimes previdenciários e análise de receitas e despesas.
. Alertas
Segundo o levantamento do TCE, da totalidade dos alertas emitidos, a maioria – 6.038 notificações –, aponta possíveis afrontas à LRF em relação à execução orçamentária, ao cumprimento de leis (LDO e LOA), à análise de receitas e despesas, à aplicação em regimes previdenciários, entre outros.
Com 2.020 ocorrências, aparecem impropriedades em relação à análise de receitas, com situações desfavoráveis na execução do orçamento. O segundo maior motivo, com 1.397 dos alertas, diz respeito ao resultado primário previsto no cumprimento das metas previstas na LDO e LOA.
Em seguida, com 819 notificações, aparecem alertas sobre a previsão de cumprimento das obrigações previdenciárias. A possível afronta a artigo 42 da LRF, que analisa as despesas assumidas pelos gestores nos últimos quatro bimestres, foi o quarto motivo, com 703 notificações expedidas.
Impropriedades na área de gastos com pessoal foram apontadas em 386 situações e problemas com restos a pagar foram responsáveis por 328 alertas.
Os demais casos são relativos à execução de despesas (262), à disponibilidade financeira para os regimes de previdência (121), à dívida consolidada (1) e a problemas com gastos de pessoal no último ano de mandato/ano eleitoral (1).
Em 98 situações, o TCE alertou sobre casos de irregularidade no cumprimento do limite constitucional para gasto com folha de pagamento (80) e pagamento de despesas de pessoal (18).
Para consultar a relação de alertas, segmentada por município, basta efetuar uma consulta pública no Portal da Transparência Municipal, disponibilizado no site institucional do TCE por meio do link https://goo.gl/8mxWDF.