Acessibilidade
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES - PESSOA FÍSICA
Certidão disponível para emissão por qualquer cidadão que necessite comprovar que não se encaixa nos critérios de inelegibilidade definidos na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, art. 1º, inciso I, alínea g; ou que está apto a ser designado para função de confiança ou nomeado para cargo em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Resolução 156 do CNJ.
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES - PESSOA JURÍDICA
Neste tipo de certidão, pesquisa-se sobre a existência de contas irregulares referentes à razão social e ao CNPJ informados, relacionadas a repasses públicos ao Terceiro Setor (contratos de gestão, termos de parceria, convênios, auxílios, subvenções, contribuições). Não estão incluídos possíveis contratos oriundos de dispensa de licitação e congêneres.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Contas Irregulares” no campo “Área de atuação”
CERTIDÃO DE APENADOS DE IMPEDIMENTOS DE CONTRATO/LICITAÇÃO
Documento fornecido pelo TCESP com o objetivo de informar a existência ou a inexistência de registros de penalidades em nossos sistemas para o CPF/CNPJ informado, no exato momento da consulta.
CERTIDÃO DE APENADOS DE IMPEDIMENTOS DE REPASSE
Documento fornecido pelo TCESP com o objetivo de informar a existência ou a inexistência de registros de apenamentos referentes à proibição de novos repasses ou recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até a regularização da situação perante este Tribunal, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, apresentando a situação da pessoa física ou jurídica no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Tribunal.
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Para realizar uma nova pesquisa de processos com a possibilidade de emitir uma certidão , clique no ícone ao lado.
CERTIDÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Esta certidão apresenta relatório referente a certos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo alguns outros da Constituição Federal, quando pertinentes. Para requerer, faz-se necessário juntada de ofício timbrado e devidamente assinado pela autoridade da Prefeitura interessada.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Operação de Crédito” no campo “Área de atuação”.
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
Neste tipo de certidão constam dados tais como matéria, partes, exercício em análise (objeto), bem como apontamento do estado atual do processo, discriminando se há decisão definitiva ou não.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Objeto e Pé” no campo “Área de atuação”.
OUTRAS CERTIDÕES INERENTES À ATIVIDADE FISCALIZADORA
Refere-se a todo e qualquer pedido que não se enquadre em nenhum dos tipos de solicitação disponíveis.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Outros Inerentes à Atividade Fiscalizadora” no campo “Área de atuação”.
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS)
A Certidão de Tempo de Serviço - CTS, é o documento que se destina à averbação de vantagens e/ou benefícios em outros órgãos do Estado de São Paulo, outros Estados, DF, demais entes municipais e federais, sem gerar efeitos previdenciários. IMPORTANTE: A Certidão de Tempo de Serviço (CTS) só é emitida para ex-servidor (a) do TCESP efetivo (a) ou que tenha ocupado cargo em comissão estatutário. Para primeira via clique no botão ao lado.
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC)
A Certidão de Tempo e Contribuição – CTC, emitida pelo TCESP e homologada pela São Paulo Previdência – SPPREV nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, é o documento que se destina à averbação do tempo de contribuição, relativo ao período laborado no Tribunal, para futura concessão de aposentadoria a ex-servidores no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou em outros Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS: União, DF, Estados ou Municípios.
DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Documento emitido pelo sistema Cadastro TCESP que atesta que os dados cadastrados estão atualizados perante o Tribunal no exato momento da emissão.