Certidões

QUEM TEM DIREITO À CTS?

Ex-servidores efetivos ou que ocuparam cargos em comissão estatutários.

FINALIDADE:

Averbação de vantagens e/ou benefícios em outros órgãos do Estado de São Paulo, outros Estados e demais entes municipais e federais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cópias simples RG, CPF, PIS/PASEP
• Modelo de requerimento da 1ª (primeira) via certidão de tempo de serviço

Solicitação de 1ª (primeira) via da Certidão de tempo de serviço, enviar o requerimento e as cópias dos documentos pelo Protocolo Digital:

www.tce.sp.gov.br/protocolo-digital

No caso de solicitação de 2ª via da Certidão anexar:

1. A Certidão anteriormente emitida (via original) – Caso tenha sido entregue para outro Órgão do Estado de São Paulo, não será necessário a solicitação do desentranhamento, basta a apresentação da Declaração do Órgão (item 2);
2. Declaração do órgão a que se destinava a Certidão informando a utilização, ou não, dos períodos certificados e, em caso afirmativo, para quais fins foram utilizados, bem como o regime jurídico do interessado.
3. Modelo de Requerimento da 2ª (segunda) via da certidão e pedido de cancelamento da anterior

Solicitação de 2ª (segunda) via:

O endereço para a entrega no TCESP (SOMENTE EM CASO DE 2ª VIA DE CTC):

Prédio Anexo II
Rua Venceslau Brás, 183, térreo – Centro – CEP: 01016-000 – São Paulo - SP
Para mais informações e dúvidas entrar em contato:
e-mail: dgp3@tce.sp.gov.br

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (MODELO NOS TERMOS DA PORTARIA MTP no 1.467/2022) a ser homologada pela SPPREV (São Paulo Previdência) – para apresentação a outros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS)

EX-SERVIDOR - PROCEDIMENTOS PARA REQUERER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O tempo de contribuição laborado pelos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário: INSS ou outros RPPS – federal, estadual ou municipal será comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, de acordo com a Portaria MTP no 1.467/2022 e alterações posteriores.

QUEM TEM DIREITO À CTC?

Ex-servidor (a) do TCESP que tenha mantido vínculo formal mediante o recolhimento de contribuições previdenciárias e servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, ainda que em atividade.

COMO REQUERER?

Antes de preencher o requerimento, veja se possui toda a documentação necessária e leia todas as instruções disponibilizadas abaixo:

I - DOCUMENTOS:

1. requerimento do interessado solicitando a emissão, com a indicação de que se trata de primeira solicitação; revisão, substituição ou cancelamento da Certidão de Tempo de Serviço – CTS ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sua finalidade e destinação.
   CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O REQUERIMENTO
   CLIQUE AQUI: ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO**
2. cópia de cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, ou pelas Forças Armadas, Polícia Militar, Ministério das Relações Exteriores; cédula de identidade para estrangeiros; cédula de identidade fornecida por órgãos ou conselhos de classe que, por força de Lei Federal, vale como documento de identidade, tais como: OAB, CREA, CRM, CRC etc.; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou Carteira Nacional de Habilitação;
3. cópia de carteira informando o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), emitida pela Receita Federal ou comprovante de situação cadastral do CPF, obtido por meio de consulta ao site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp
4. certidão de nascimento ou de casamento atualizada (quando alterado nome ou abreviado nos documentos constantes do item 2);
5. cópia de cartão do cidadão, ou cartão de inscrição no PIS/PASEP, ou extrato da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil que contenha informações sobre o número do PIS/PASEP ativo, ou comprovante de “Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local obtido por meio de consulta ao site do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS https://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml;jsessionid=hj8FgpKPJgp2ryy3y12vtrM5N1nL4QLCnQxh2y0
6. cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (deverá ser o mesmo do requerimento), o comprovante também pode ser o arquivo baixado da internet em pdf;
7. título de eleitor ou comprovante de quitação eleitoral (somente para quem ocupou ou ocupa cargo em comissão);
   https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
8. documentação comprobatória quando se tratar de requerente portador de doença grave, ou quando se tratar de determinação judicial;
9. Requerida expedição de CTC por procurador nomeado, devem ser anexados aos autos o instrumento de procuração, público ou particular, com finalidade específica, e cópia de documento do procurador que contenha assinatura, como carteira de identidade.

II- REVISÃO, CANCELAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE CTC:

Além de toda a documentação relacionada, o interessado deverá anexar ao requerimento:

1. A CTS/CTC (original) emitida anteriormente;
2. Declaração do interessado, de próprio punho, de que o tempo informado na CTC/CTS não foi aproveitado para contagem de tempo na concessão de aposentadoria em nenhum regime previdenciário;
3. Declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão informando a utilização, ou não, dos períodos declarados/certificados e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados, bem como, o regime jurídico do interessado.

III- INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• As cópias dos documentos poderão ser simples, mediante apresentação dos originais, ou autenticadas em cartório. Não serão processados pedidos com documentação faltante.
• Caso o número de inscrição no CPF conste no documento de identificação (I,2) não será necessário juntá-lo.
• O requerimento não poderá conter rasuras.
• Todos os campos pertinentes ao pedido deverão ser preenchidos ou assinalados.
• A documentação deverá ser remetida pelos Correios ou entregue pessoalmente no Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Rua Venceslau Brás, 183 - Térreo – Centro – São Paulo.
• Caso não saiba o período trabalhado no TCE, ou persista alguma dúvida, enviar e-mail para: dgp3@tce.sp.gov.br
• Havendo gozo de Licença Sem Vencimentos/Afastamento com Prejuízo de Vencimentos, em período posterior a 23-09-2003, deve ser anexada aos autos Certidão Negativa de Débito – CND referente ao período do afastamento, acompanhada da Relação das Remunerações de Contribuição emitida pela SPPREV; caso contrário, este período não será considerado na CTC.
• PIS/PASEP – caso não possua o documento que comprove a inscrição do interessado, deverá comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (PIS) ou do Banco do Brasil (PASEP) e solicitar um extrato. Em caso de duplicidade deverá solicitar a unificação das inscrições.
• Para unificar as contas o interessado deverá seguir as orientações da Secretaria da Fazenda, as quais estão disponibilizadas em:
  https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/pis_pasep.asp

Acessar o Protocolo Digital, enviar o requerimento para a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) – Exceto para solicitação de CTC (modelo 1.467/2022)

www.tce.sp.gov.br/protocolo-digital

www.ctc.tce.sp.gov.br