| Fixa a interpretação sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à sustação dos contratos, à sustação cautelar dos pagamentos aos contratados e à determinação de providências para anulação dos ajustes | SEI Nº 7998/2023-78 | 2024 | |
| Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento | SEI Nº 0018205/2023-46 | 2023 | |
| Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil | SEI Nº 0007998/2023-78 | 2023 | |
| Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07 | SEI nº 13122/2021-07 | 2023 | |
| Marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | N.D. | 2023 | |
| Demonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedade | SEI Nº 8672/2021-04 | 2023 | |
| Rol de jurisdicionados TCESP | SEI Nº 008754/2022-21 | 2022 | |
| Inexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços | SEI Nº 0017044/2021-10 | 2022 | |
| A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445 | SEI Nº 8506/2021-08 | 2022 | |
| competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa | SEI Nº 009059/2022-87 | 2022 | |
| Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória | SEI Nº 18068/2021-88 | 2022 | |
| Integrarão a Lista dos Inelegíveis | SEI nº 13122/2021-07 | 2022 | |
| Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito | SEI Nº 13122/2021-07 | 2022 | |
| Da atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregulares | SEI 11209/2020-51 | 2020 | |
| Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal. | TC-A-23996/026/15 | 2015 | |
