Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória SEI Nº 18068/2021-88 2022 22/09/2022 Integrarão a Lista dos Inelegíveis SEI nº 13122/2021-07 2022 17/05/2022 Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito SEI Nº 13122/2021-07 2022 07/05/2022 Da atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregulares SEI 11209/2020-51 2020 23/10/2020 Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal. TC-A-23996/026/15 2015 15/12/2015 Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal. TC-A 24468/026/11 2012 28/07/2012 Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição. TC-A-21851/026/12 2012 05/07/2012 Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações. TCA-11611/026/10 2010 11/06/2010 Dispõe sobre despesas no âmbito das Câmaras Municipais. TC-A 42975-026-08 2008 04/12/2008 Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino TC-A-21176/026/06 2006 04/12/2008 Dispõe sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do Ensino. TC-A-35186/026/08 2008 15/10/2008 Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração TC-A-16270/026/05 2006 15/12/2006 Contratação de pessoal por prazo determinado TC-A-15248/026/04 2004 17/06/2004 Remuneração dos Agentes Políticos Municipais TC-A-23423/026/98 1998 
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