Deliberações

Título	Processo	Exercício	Data de Publicação no DO
Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal.	TC-A-23996/026/15	2015	15/12/2015
Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.	TC-A 24468/026/11	2012	28/07/2012
Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.	TC-A-21851/026/12	2012	05/07/2012
Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.	TCA-11611/026/10	2010	11/06/2010
Dispõe sobre despesas no âmbito das Câmaras Municipais.	TC-A 42975-026-08	2008	04/12/2008
Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino	TC-A-21176/026/06	2006	04/12/2008
Dispõe sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do Ensino.	TC-A-35186/026/08	2008	15/10/2008
Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração	TC-A-16270/026/05	2006	15/12/2006
Contratação de pessoal por prazo determinado	TC-A-15248/026/04	2004	17/06/2004
Remuneração dos Agentes Políticos Municipais	TC-A-23423/026/98	1998