Marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 N.D. 2023 20/07/2023 Demonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedade SEI Nº 8672/2021-04 2023 20/07/2023 Rol de jurisdicionados TCESP SEI Nº 008754/2022-21 2022 09/01/2023 Inexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços SEI Nº 0017044/2021-10 2022 09/01/2023 A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445 SEI Nº 8506/2021-08 2022 14/12/2022 competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa SEI Nº 009059/2022-87 2022 03/12/2022 Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória SEI Nº 18068/2021-88 2022 22/09/2022 Integrarão a Lista dos Inelegíveis SEI nº 13122/2021-07 2022 17/05/2022 Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito SEI Nº 13122/2021-07 2022 07/05/2022 Da atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregulares SEI 11209/2020-51 2020 23/10/2020 Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal. TC-A-23996/026/15 2015 15/12/2015 Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal. TC-A 24468/026/11 2012 28/07/2012 Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição. TC-A-21851/026/12 2012 05/07/2012 Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações. TCA-11611/026/10 2010 11/06/2010 Dispõe sobre despesas no âmbito das Câmaras Municipais. TC-A 42975-026-08 2008 04/12/2008 
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