TítuloProcessoExercícioData de Publicação no DO
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimentoSEI Nº 0018205/2023-462023
Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do BrasilSEI Nº 0007998/2023-782023
Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07SEI nº 13122/2021-072023
Marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021N.D.2023
Demonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedadeSEI Nº 8672/2021-042023
Rol de jurisdicionados TCESPSEI Nº 008754/2022-212022
Inexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços SEI Nº 0017044/2021-102022
A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445SEI Nº 8506/2021-082022
competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativaSEI Nº 009059/2022-872022
Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitóriaSEI Nº 18068/2021-882022
Integrarão a Lista dos Inelegíveis SEI nº 13122/2021-072022
Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débitoSEI Nº 13122/2021-072022
Da atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregularesSEI 11209/2020-512020
Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal.TC-A-23996/026/152015
Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.TC-A 24468/026/112012