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Consultas

TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Consulta sobre acumulação remunerada de cargos públicosTC-017862.989.23-32023Dr. Renato Martins CostaPrefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
Consulta relativa à definição da natureza jurídica da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSPTC-017774.989.23-02023Dr. Dimas RamalhoAgência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSP
Consulta acerca da aplicação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública MunicipalTC-005647.989.23-52023Dr. Robson MarinhoHélio Pereira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Sumaré
Fixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022 do Congresso NacionalTC-005790.989.23-02023Dr. Robson MarinhoFranciano Batista Alves da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Avanhandava
Consulta acerca da contagem de tempo de serviço prestado durante o período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, para todos os efeitos administrativos, inclusive com consequência financeira.6395.989.23; 6449.989.232023Prefeitura Municipal de Irapuã; Prefeitura Municipal de Sales
Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.TC-025128.989.20-9; TC-025129.989.20-8; TC-025130.989.20-5;2021Dr. Renato Martins CostaInstituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI; Prefeitura Municipal de Fernandópolis; Ernaldo César Marcondes – Ex-Prefeito do Município de Aparecida.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS)TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-12020Dr. Renato Martins Costa
Consulta acerca de suposta dicotomia entre dispositivos da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, e a Súmula nº 51 do TCESP, relativamente à abrangência dos efeitos das penalidades obstativas de participação em licitações e de contratar.TC-013458.989.19-12019Dr. Renato Martins CostaCompanhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, por meio do ex-Diretor Carlos André de Maria de Arruda
Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada.TC-1175/007/152019Dr. Renato Martins CostaFundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS – São José dos Campos
Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira.21431/989/182019Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município.TC 282/017/162019
Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município.071/015/172019Prefeitura Municipal de Itapura
Possibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representaçãoTC-009438/026/072017Secretário de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Consulta acerca da possibilidade da contratação de concessionária de serviços públicos de iluminação por inexigilidade de licitação (delegação de serviços de iluminação pública à luz da Resolução ANEEL nº 414/10).TC 1910/006/142017Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
Consulta acerca da base a ser utilizada para fixação dos subsídios dos vereadores, levando-se em conta o último censo oficial ou a estimativa anual divulgada pelo IBGE.TC 396/020/162017Câmara Municipal de Bertioga.