| Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório. | TC-079625/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Sertãozinho. | |
| Possibilidade de utilização dos veículos particulares dos Vereadores no serviço, com fornecimento de cota mensal limitada de combustível. | TC-043857/026/89 | 1989 | | Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista | |
| Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura" | TC-048777/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Urupês | |
| Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido. | TC-045923/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Mauá. | |
| Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município). | TC-050916/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Sertãozinho. | |
| Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis. | TC-014535/026/89 | 1989 | | PROSBC - Progresso de São Bernardo do Campo S/A. | |
| Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura. | TC-027617/026/89 | 1989 | | Prefeitura Municipal de Limeira. | |
| Acumulação de cargos (Diretor Presidente e Conselheiro de empresa de economia mista). | TC-023686/026/89 | 1989 | | PROGUARU | |
| Alcance de dispositivos da Lei nº 6247/88. | TC-115523/89 | 1989 | | Secretário de Economia e Planejamento | |
| Possibilidade de dispensa de licitação para vendas de objetos elaborados pelos presos aos órgãos públicos. | TC-031118/026/88 | 1988 | | FUNAP - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso. | |
