Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal. TC-132637/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto 14/09/1990 Remuneração dos Vereadores. TC-047680/026/90 1990 Câmara Municipal de Vinhedo. 30/08/1990 Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização. TC-142981/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. 16/08/1990 Possibilidade de gravação dos materiais de pequeno porte em lotes. TC-081514/89 1990 IAMSPE 15/08/1990 Quadro de pessoal/estabilidade. TC-110564/026/89 1990 Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo. 24/07/1990 Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa. TC-045919/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. 19/07/1990 Contratação sem concurso público. TC-125760/026/89 1990 Câmara Municipal de Mogi Guaçu. 05/07/1990 Classificação econômica do produto do repasse do Estado ao Município para construção e reforma de prédios escolares da rede física do Estado. TC-011001/026/90 1990 Prefeitura Municipal de Poloni. 08/06/1990 Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara. TC-121454/026/89 1990 Câmara Municipal de Itapevi. 31/05/1990 Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF. TC-134082/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes 31/05/1990 Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços. TC-135791/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Praia Grande. 17/05/1990 Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos. TC-102349/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. 10/05/1990 Remuneração da Constituinte Municipal TC-110562/026/89 1990 Câmara Municipal de Teodoro Sampaio 21/04/1990 Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado. TC-039269/026/89 1990 Prefeito Municipal de Lins. 08/03/1990 Abrangência do termo “Remuneração” TC-107131/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo 08/03/1990 
