| Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo. | TC-044092/026/90 | 1990 | | DIVESP – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo. | |
| Possibilidade de considerar como despesa de ensino o valor venal da área doada ao Estado para construção de escolas estadual e municipal. | TC-132637/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto | |
| Remuneração dos Vereadores. | TC-047680/026/90 | 1990 | | Câmara Municipal de Vinhedo. | |
| Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização. | TC-142981/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. | |
| Possibilidade de gravação dos materiais de pequeno porte em lotes. | TC-081514/89 | 1990 | | IAMSPE | |
| Quadro de pessoal/estabilidade. | TC-110564/026/89 | 1990 | | Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo. | |
| Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa. | TC-045919/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. | |
| Contratação sem concurso público. | TC-125760/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Mogi Guaçu. | |
| Classificação econômica do produto do repasse do Estado ao Município para construção e reforma de prédios escolares da rede física do Estado. | TC-011001/026/90 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Poloni. | |
| Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara. | TC-121454/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Itapevi. | |
| Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF. | TC-134082/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes | |
| Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços. | TC-135791/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Praia Grande. | |
| Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos. | TC-102349/026/89 | 1990 | | Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. | |
| Remuneração da Constituinte Municipal | TC-110562/026/89 | 1990 | | Câmara Municipal de Teodoro Sampaio | |
| Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado. | TC-039269/026/89 | 1990 | | Prefeito Municipal de Lins. | |
